Resolução 317 (PR/TRF3)/2019
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05/12/2019
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 229, p. 1. Data de disponibilização: 09/12/2019. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Define o quadro de dotação de armamento e de equipamento de proteção balística da Seção Judiciária de São Paulo.
RESOLUÇÃO PRES Nº 317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o quadro de dotação de produtos controlados para a Seção Judiciária de São Paulo.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO as disposições da Resolução Conjunta CNJ e CNMP n.º 4, de 28/02/2014,especialmente aquelas contidas nos artigos 2.º, parágrafo único, 3.º e 5.º, no que diz respeito a regulamentação complementar dessa resolução pelas Presidências dos Tribunais,
RESOLVE:
Art. 1.º Definir o quadro de dotação de armamento e de equipamento de proteção balística da Seção Judiciária de São Paulo, com os quantitativos de produtos controlados passíveis de aquisição que estão sujeitos à autorização da unidade competente do Exército Brasileiro, conforme especificado no quadro em anexo que será publicado em extrato.
Parágrafo único. A íntegra do anexo referido no art. 1.º bem como a cópia da presente Resolução será encaminhada à unidade responsável do Exército Brasileiro.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Desembargadora Federal Presidente, em 05/12/2019, às 23:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Este texto não substitui a publicação oficial.