Ordem de Serviço 14 (DF-SP)/2019

ORDEM DE SERVIÇO Nº 14/2019 - DFORSP/SADM-SP/NUID

Dispõe sobre os procedimentos para publicação de avisos de licitação nas modalidades pregão, pregão eletrônico, concorrência e tomada de preços e extratos de contrato, termo aditivo, ata de registro de preços, dispensa e inexigibilidade de licitação no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo.

A JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO E CORREGEDORA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ¿ SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, DRA. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 21, 26 e 61 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos artigos 48 e 48-A da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, no artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e no artigo 17 do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização do fluxo de trabalho dos setores responsáveis pela publicidade das licitações e contratações, a fim de assegurar o atendimento das exigências legais e determinações contidas no Acórdão - TCU n.º 2236/2014 - Plenário;

CONSIDERANDO a Ordem de Serviço n.º 20, de 06 de fevereiro de 2015, do Diretor-Geral do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região;

CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0023201-88.2019.4.03.8001;

RESOLVE:

Art. 1.º As publicações de avisos de licitação, ata de registro de preços, extratos de contrato, termo aditivo, dispensa e inexigibilidade de licitação deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: I - aviso de licitação: número do processo; descrição do objeto e local de disponibilização do edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 48-A, inciso I, e Lei n.º 8.666/1993, do artigo 21, § 1.º, acrescentando-se:

a) no caso de licitação na modalidade pregão: a indicação do dia e horário em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, de acordo a Lei n.º 10.520/2002, artigo 4.º, inciso II;

b) em se tratando de pregão na forma eletrônica: a indicação de que o pregão será realizado pela internet, o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização, conforme disposto no Decreto nº 5.450/2005, art. 17, § 2.º;

II- extrato de contrato, ata de registro de preços e termo aditivo: número do processo; descrição do objeto; identificação do contratado/fornecedor (nome e CNPJ/CPF); valor e identificação do procedimento licitatório que deu origem à contratação, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 48, parágrafo único, c/c artigo 48-A, inciso I;

III- extrato de dispensa ou de inexigibilidade de licitação: número do processo; descrição do objeto; identificação do contratado (nome e CNPJ/CPF);

valor; fundamento legal e autoridade ratificadora, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, artigo 48, parágrafo único, c/c artigo 48-A, inciso I, e Lei 8.666/1993, artigo 26. Art. 2.º Ficam estabelecidos os modelos de publicação constantes do Anexo I desta Ordem de Serviço.

Art. 3.º Os setores responsáveis pela publicidade das licitações e das contratações deverão instituir controle interno administrativo no processo de trabalho que assegure o cumprimento do disposto nesta Ordem de Serviço.

Parágrafo único. O controle a que se refere este artigo deverá ser formalizado no respectivo processo de contratação, mediante registro e assinatura dos servidores responsáveis pela elaboração e conferência da lauda de publicação.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 09/09/2019, às 18:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

ANEXO I

Modelos de Avisos de Licitação

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO Nº____/____

Processo nº__________________________

Objeto:___________________________________________________________.

Data e local da abertura: ___/___/____, às 00h00, na ___________________________, situada na _________________.

Obtenção do edital: a partir de ___/___/____, às 00h00, no endereço eletrônico www.trf3.jus.br (Licitações JFSP) ou no Núcleo ________________, situado na

_______________.

Informações através dos telefones: (11) 2172- _________, das 09h00 às 19h00.

São Paulo, ____ de _______________ de ______.

(Nome) Pregoeiro

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº____/____

Processo nº__________________________

Objeto:___________________________________________________________.

Obtenção do edital: a partir de ___/___/____, às 00h00, nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.trf3.jus.br (Página de Licitações/Contas Púb.

Licitações - Pregão Eletrônico JFSP) ou no Núcleo ___________________, situado na ____________. Informações através dos telefones: (11) 2172- __________, das

09h00 às 19h00.

Recebimento das propostas: até ___/___/____, às 00h00, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.

Abertura das propostas: ___/___/____, às 00h00.

São Paulo, ____ de _______________ de ______.

(Nome) Pregoeiro

AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA (OU TOMADA DE PREÇOS) Nº ___/____

Processo nº _________________________

Objeto: __________________________________________________________.

Data e local da abertura (1º Envelope): ___/___/____, às 00h00, no Núcleo ______________, situado na __________________.

O Edital está disponível no endereço eletrônico www.trf3.jus.br (Licitações JFSP) ou no Núcleo _________________situado na __________________. Informações através

dos telefones: (11) 2172- ______, das 09h00 às 19h00.

São Paulo, ____ de ______________ de ______. (Nome) Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Modelo de Extrato de Contrato

EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº______________________; Espécie: Contrato nº_________________________, firmado em

___/___/_____; Contratante: ________________________(CNPJ nº__________________); Contratada:___________________________ (CNPJ/CPF

nº____________________);Objeto:______________________________; Vigência_________dias/meses; Valor Total:_____________; Procedimento

Licitatório: __________________; Signatários: pelo Contratante, _____________e, pela Contratada ______________________________.

Modelo de Extrato de Ata de Registro de Preços

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo nº____________________; Espécie: Ata de Registro de Preços nº________________, firmada em

___/___/_____; Órgão: ____________________________(CNPJ nº__________________); Fornecedora:___________________________ (CNPJ/CPF

nº____________________________); Objeto:__________________________________________; Vigência____________meses; Valor

Total:_______________; Procedimento Licitatório: _________________; Signatários: pelo Órgão, ________________________e, pela Fornecedora

____________________________.

Modelo de Extrato de Termo Aditivo

EXTRATO DE TERMO ADITIVO (Contrato ou Ata de Registro de Preços) Processo nº ______________________; Espécie: Termo Aditivo nº______________ ao Contrato/Ata de Registro de Preços

nº_______________; Contratante/Órgão:___________________________________ (CNPJ

nº_____________________);Contratada/Fornecedora:______________________________________ (CNPJ/CPF

nº___________________________); Objeto:__________________; Fundamento Legal:________________________; Data da

assinatura: ____/____/_____; Vigência: _____________; Valor:____________________; Procedimento Licitatório: _______________________; Signatários: pelo

Contratante/Órgão ______________________ e, pela Contratada/Fornecedora ____________________.

Modelo de Extrato de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação

EXTRATO DE DISPENSA (OU INEXIGIBILIDADE) DE LICITAÇÃO

Processo nº ________________________; Objeto: ____________________________; Contratada: __________________ (CNPJ/CPF

nº_____________________); Valor Total: ____________________; Fundamento Legal: _____________________; Autorização:___________________(nome),

Diretora da Secretaria Administrativa; Ratificação:_____________________(nome), Juiz Federal Diretor do Foro.