Portaria 24 (JEF-Araraquara)/2019
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12/08/2019
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 150, p. 23-24.Data de disponibilização: 14/08/2019. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Estabelece normas para solicitação da juntada pelo INSS das telas de consulta (CNISWEB, SABI e PLENUS)
PORTARIA ARAR-JEF-SEJF Nº 24, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Estabelece normas para solicitação da juntada pelo INSS das telas de consulta (CNISWEB, SABI e PLENUS)
O DOUTOR OSIAS ALVES PENHA, JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE ARARAQUARA-SP, 20ª SUBSEÇÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e,
CONSIDERANDO a necessidade de otimização e a padronização dos procedimentos de tramitação processual dos feitos afetos ao âmbito do Juizado Especial Federal desta Subseção;
CONSIDERANDO a importância da anexação das telas de consulta (CNISWEB, SABI e PLENUS);
CONSIDERANDO, por fim, os princípios que norteiam os Juizados, especialmente a celeridade processual;
RESOLVE:
Art. 1º. Nos processos distribuídos em face do INSS, de pauta incapacidade, fica autorizado o prévio encaminhamento de ofício à autarquia, requisitando a juntada das telas de consulta (CNISWEB, SABI e PLENUS), independentemente de despacho.
Parágrafo primeiro. O Ofício deverá ser expedido, assinalando prazo para cumprimento de 05 (cinco) dias.
Parágrafo segundo. A expedição do ofício não deverá alterar o fluxo do andamento do processo.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.
Cópia desta Portaria deverá ser encaminhada à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região e à Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Osias Alves Penha, Juiz Federal, em 13/08/2019, às 12:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico