Portaria 6 (JEF-São Paulo)/2019

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO

PORTARIA SP-JEF-PRES Nº 6, DE 05 DE JULHO DE 2019.

Altera a Portaria nº 13/2018 do Juizado Especial Federal de São Paulo, acerca dos prazos padronizados para cumprimento, incluindo redução de prazos para o INSS.

O Exmo. Juiz Federal Presidente do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, que estabelecem que o processo nos Juizados Especiais deve ter por critérios a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização e a padronização dos procedimentos de tramitação processual dos feitos afetos ao âmbito do Juizado Especial Federal desta Subseção;

CONSIDERANDO o advento do novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;

CONSIDERANDO a padronização no Sistema dos Juizados da contagem de prazo em dias úteis;

CONSIDERANDO as tratativas interinstitucionais com o INSS no sentido de promoção da celeridade processual;

RESOLVE:

Art. 1º INCLUIR o inciso IV no artigo 1º da Portaria nº 13/2018 desta Presidência do JEF São Paulo, para assim constar:

"IV- Nos casos em que o cumprimento couber ao INSS, os prazos serão de 30 (trinta) dias úteis para obrigação de fazer, e 20 (vinte) dias úteis para tutela."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de 1º de agosto de 2019, revogando-se as portarias nº 1/2019, 4/2019 e 5/2019 desta Presidência.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Anderson Fernandes Vieira, Juiz Federal Presidente do Juizado Especial Federal de São Paulo, em exercício, em 19/07/2019, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico