Portaria Conjunta 4 (CNJ/COR-CNJ)/2019
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04/07/2019
DE CNJ,n. 136, p. 3.Data de disponibilização: 08/07/2019. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Institui o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA
PORTARIA CONJUNTA Nº 4 DE 04 DE JULHO DE 2019
Institui o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
CONSIDERANDO as iniciativas do Conselho Nacional de Justiça no que concerne a crianças e adolescentes em situação de risco, modalidades de acolhimento, adoção e outras formas de colocação em família substituta;
CONSIDERANDO a necessidade de otimização e melhor estruturação das informações sobre demandas de competência dos juízos da infância e juventude e gestão dos casos de acolhimento e de adoção de crianças e adolescentes;
RESOLVEM:
Art. 1º. fica instituído o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento ¿ SNA, que será gerido pelo Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais ¿ CGCN, criado pela Portaria Conjunta nº 01, de 06 novembro de 2018.
Art. 2º. O Cadastro Nacional de Adoção - CNA e o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas - CNCA passam a formar um único sistema institucional, doravante denominado Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA, que compreenderá um conjunto dinâmico de informações sobre demandas atinentes à competência dos juízos da infância e juventude.
Parágrafo único. As demandas referidas no caput versam sobre acolhimento institucional e familiar, adoção e outras modalidades de colocação em família substituta, bem como sobre pretendentes nacionais e estrangeiros habilitados à adoção.
Art. 3º. A implementação do SNA se dará com base em cronograma a ser estabelecido pelo Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais do Conselho Nacional de Justiça, inclusive de migração dos dados cadastrados nos sistemas CNA e CNCA.
§ 1º. Os tribunais deverão proceder à conferência e atualização de todos os dados migrados, garantindo sua integridade e correção.
§ 2º. Com a migração pelo tribunal, este deverá se utilizar apenas do SNA.
Art. 4º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
Ministro DIAS TOFFOLI
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico
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