Portaria 95 (CNJ)/2019

PORTARIA Nº 95, DE 25 DE JUNHO DE 2019.

Estabelece os itens que serão avaliados no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2019, e as unidades orgânicas do Conselho Nacional de Justiça responsáveis pela avaliação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o art. 7º da Resolução nº 265, de 19 de outubro de 2018,

CONSIDERANDO a instituição do Ranking da Transparência, nos termos da Resolução CNJ nº 260, de 11 de setembro de 2018, que alterou a Resolução CNJ nº 215, de 11 de setembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Anexo II da Resolução CNJ nº 215/2015, a fim de estabelecer as unidades orgânicas do CNJ responsáveis pela avaliação dos itens nele constantes;

CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 0407/2018-TCU/Sefti, juntado aos autos do Processo SEI nº 09985/2018, que veiculou as recomendações do Tribunal de Contas da União sobre a avaliação do portal deste Conselho quanto à transparência e à metodologia de definição da fórmula do índice de transparência,

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer os itens que serão avaliados no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2019, e as unidades orgânicas do Conselho Nacional de Justiça responsáveis por:

I. conferir as informações veiculadas na internet pelo tribunal ou conselho, observada a tabela constante do Anexo II da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, submetendo o resultado à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas;

II. propor à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, até o final de cada quadrimestre, a atualização das informações relacionadas no Anexo II da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, ou a inclusão de novos itens sempre que advier legislação que determine novas publicações;

III. propor ações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão da transparência no âmbito do CNJ e do Poder Judiciário.

Art. 2º. As unidades orgânicas do CNJ responsáveis pelas atividades previstas nos incisos I e II do art. 1º desta Portaria são as seguintes: I. Secretaria-Geral (SG);

II. Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. (SEP);

III. Secretaria de Auditoria (SAU);

IV. Secretaria Processual (SPR);

V. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI);

VI. Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO);

VII. Secretaria de Comunicação Social (SCS);

VIII. Departamento de Gestão Estratégica (DGE);

IX. Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ);

X. Ouvidoria (OUV);

XI. Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF);

XII. Secretaria de Administração (SAD);

XIII. Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP);

XIV. Comissão Permanente de Licitação (CPL);

XV. Seção de Passagens e Diárias (SEPAD).

Art. 3º. Os itens componentes do Ranking da Transparência serão analisados pelas unidades da estrutura orgânica do CNJ, conforme o disposto no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. As unidades a que se refere o caput deste artigo serão responsáveis pelo preenchimento dos itens no âmbito do CNJ.

Art. 4º. O resultado do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2019, será divulgado em setembro de 2019.

Parágrafo único. O CNJ abrirá prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso contra o resultado preliminar do Ranking da Transparência, ano 2019.

Art. 5º. Fica revogada a Portaria CNJ nº136, de 30 de outubro de 2018.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI

ANEXO ÚNICO - Tabela de Avaliação e Pontuação das Informações veiculadas na internet

[ver o documento completo no pdf, em anexo]

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico