Resolução 548 (CJF/STJ)/2019

Superior Tribunal de Justiça

Conselho da Justiça Federal

Resolução nº 548, de 14 de maio de 2019

Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008.

O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0001711-93.2019.4.90.8000, na sessão realizada em 15 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do art. 76 da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. O auxílio pré-escolar será prestado, em caráter supletivo às obrigações da família, pelas instituições materno-infantis, berçários, creches, jardins-de-infância, estabelecimentos pré-escolares ou especializados regularmente autorizados a funcionar, objetivando:

I - educação anterior ao ensino fundamental, mediante programas educativos específicos para cada faixa etária, com vistas ao desenvolvimento da personalidade do educando e à sua integração ao ambiente social, em particular dos educandos excepcionais;

II - condições de crescimento saudáveis e inclusivas, com assistência afetiva de acordo com suas características individuais e especiais, e ambiente favorável ao desenvolvimento da liberdade de expressão e da capacidade de pensar com independência".

Art. 2º Revogar o parágrafo único do art. 78 da Resolução CJF n. 4/2008 e, em seu lugar, incluir os §§ 1º e 2º no mesmo dispositivo e com a seguinte redação:

"Art. 78 [...]

"§ 1º Tratando-se de dependentes excepcionais, será considerada como limite para o atendimento, para os fins deste artigo, tão somente a idade mental correspondente à fixada no caput deste dispositivo, comprovada mediante laudo médico, homologado pela área competente do Órgão, desde que regularmente matriculados em estabelecimento especializado. § 2º Entende-se por estabelecimento especializado a instituição de ensino atuante em qualquer nível de educação, inclusive a instituição regular de ensino que promova a inclusão dos educandos por meio de atendimento especializado e a instituição voltada à educação especial para o trabalho."

Art. 3º Alterar o inciso I e incluir o inciso VII ao art. 88 da Resolução CJF n. 4/2008 com as seguintes redações:

"Art. 88 [...] I - no mês subsequente àquele em que o dependente completar 06 (seis) anos de idade cronológica ou mental; VII - quando deixar o dependente excepcional de frequentar estabelecimento especializado, conforme previsto nos §§ 1.º e 2.º do art. 78 desta Resolução." ,

Art. 4º Alterar a redação e incluir o parágrafo único ao art. 89, nos seguintes termos:

"Art. 89. O beneficiário é responsável por comunicar à Administração qualquer situação que cause a perda do benefício pelas hipóteses do artigo anterior, devendo firmar termo de compromisso para essa finalidade.

Parágrafo único. O beneficiário cujo dependente excepcional esteja matriculado em estabelecimento especializado nos termos dos §§ 1.º e 2.º do art. 78 desta Resolução deverá apresentar, semestralmente, comprovação de matrícula e renovação do laudo médico correspondente à idade mental do dependente."

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. João Otávio de Noronha

Este texto não substitui o publicado oficialmente