Portaria 2 (JEFs/3R-Coord)/2019

PORTARIA Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2019.

Consolida e padroniza os procedimentos relativos às regras de acesso ao Portal de Intimações dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais.

O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que trata da informatização do processo judicial;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, incisos I e II, da Resolução n. 443, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal;

CONSIDERANDO o art. 2º, incisos I, IV e VI, da Resolução n 142, de 22 de abril de 2004, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

CONSIDERANDO os termos da Resolução n. 279, de 16 de fevereiro de 2012, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

RESOLVE:

Do cadastramento no Portal de Intimações, perfil de usuário e respectivo acesso ao sistema

Art. 1º As citações, intimações de decisões e de ofícios de cumprimento expedidos nos autos eletrônicos dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais dirigidos às entidades que figuram como parte, podem ser feitas por intermédio do SISJEF no Portal de Intimações, mediante o cadastramento do usuário no sistema. Art. 2º O acesso ao Portal de Intimações está disponível em ambiente web, por meio do link disponível na página eletrônica dos Juizados Especiais Federais.

Parágrafo único. Para o acesso indicado no caput deste artigo é necessário que o usuário tenha cadastro ativo no Sistema de Peticionamento Eletrônico, na forma estabelecida em normativo sobre o tema, e também que encaminhe solicitação via e-mail institucional diretamente para a Secretaria do Juizado Especial Federal e Turma Recursal de interesse, na qual deve informar CPF, registro funcional e entidades que irá representar.

Art. 3º O cadastramento do usuário é realizado pela Secretaria do Juizado Especial Federal, nas rotinas próprias do SISJEF, conforme orientações constantes de Manual do Portal de Intimações, divulgado e atualizado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, disponível na intranet do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Art. 4º São usuários do Portal de Intimações:

I - procuradores autárquicos federais, advogados da União Federal e procuradores da República;

II - servidores de autarquias federais, União Federal e Ministério Público Federal.

Art. 5º O acesso às intimações e ofícios estarão disponíveis ao usuário no Portal de Intimações, após seu cadastramento no sistema da unidade, em todos os processos em que figure a entidade, União Federal e Ministério Público Federal, conforme o perfil do usuário:

I - servidores acessam ofícios para cumprimento;

II - procuradores autárquicos federais, procuradores estaduais, advogados da União Federal e procuradores da República poderão acessar ofícios para cumprimento e intimações.

Parágrafo único - É facultado o cadastramento no Portal de Intimações de mais de um usuário que represente a mesma entidade para recebimento de intimações ou de ofícios de cumprimento. Art. 6º. Compete ao Diretor de Secretaria ou substituto designado o cadastramento de usuários que acessam o Portal de Intimações, bem como a atualização do registro, observando-se os perfis de acesso estabelecidos no artigo 5º desta portaria.

Do acesso ao Portal de Intimações, dos prazos e do lançamento das decisões e dos ofícios de cumprimento nesse sistema

Art. 7º O acesso ao Portal de Intimações pelo usuário é feito por unidade de Juizado Especial Federal ou de Turma Recursal após o cadastramento na forma estabelecida no artigo 2º desta portaria.

Art. 8º As intimações são feitas exclusivamente por meio eletrônico no portal dos juizados especiais federais e turmas recursais em que cadastrados os usuários e, nestes casos, não há publicação em órgão oficial.

Art. 9º As intimações serão consideradas efetivadas:

I - no dia em que a parte realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação, ficando registrado no portal o nome do usuário que efetuou a consulta;

II - no primeira dia útil seguinte após à consulta eletrônica ao teor da intimação, caso realizada em dia não útil, nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 2º, da Resolução PRESI/TRF3R n. 279/2012;

III - decorridos 10 (dez) dias sem que a consulta ao teor da intimação tenha sido realizada, o sistema registrará intimação automática, consoante §3º, do artigo 2º, da Resolução PRESI/TRF3R n. 279/2012; Parágrafo único - Excetuada a previsão §3º do artigo 10 desta portaria, compete exclusivamente às Secretarias de Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais a anotação, no Sisjef, por rotina própria do sistema, de feriados e suspensões de expediente externo e de prazos processuais determinados em atos normativos do Tribunal Regional Federal, informação que ensejará a suspensão da contagem do prazo para intimação no Portal de Intimações da unidade.

Art. 10 No período de 20 de dezembro a 20 de janeiro não serão lançadas, nos processos eletrônicos, certidões de intimação automática das decisões judiciais disponibilizadas via Portal de Intimações.

§1º As intimações expedidas durante o período compreendido no caput deste artigo terão a contagem do prazo de dez dias, previsto no § 3º, do art. 5º, da Lei n.º 11.419/2006, iniciado somente no primeiro dia útil seguinte ao período de suspensão dos prazos.

§2º As intimações cujo vencimento do prazo de 10 dias, previsto no § 3º, do art. 5º, da Lei n.º 11.419/2006, ocorra no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, terão os respectivos prazos suspensos durante o recesso judiciário, os quais voltarão a correr a partir do primeiro dia útil seguinte.

§3º Compete à Divisão de Informática dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região efetuar a anotação, em Sisjef, da suspensão de prazo prevista no parágrafo §2º deste artigo.

Da divulgação do sistema e esclarecimentos de dúvidas aos usuários por parte das Secretarias dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais

Art. 11. É obrigação de cada Secretaria de Juizado Especial Federal e de Turmas Recursais gerir a divulgação sobre as regras de cadastramento e de acesso ao Portal de Intimações. Parágrafo único - A divulgação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita pessoalmente, em Secretaria e também em resposta aos emails de interessados recepcionados pelos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais, observadas as determinações contidas nesta portaria e na Resolução PRESI/TRF3R n. 279/2012 e informações divulgadas em página eletrônica do Juizado Especial Federal.

Art. 12. Revogam-se os Ofícios-Circulares n. 4/2017, n. 23/2016, 25/2016 exclusivamente na parte que se refere às audiências, n.1545112/2015, n. 5378/2013, o artigo 2º da Portaria n. 22/2016 e a Portaria n. 1/2017.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Maurício Yukikazu Kato, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em 10/04/2019, às 07:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico