Provimento Conjunto 1 (PR/TRF3)/2019

Provimento conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019

Institui e disciplina o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal) para extinção, por meio eletrônico, dos processos de execução fiscal ajuizados em meio físico.

A Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e o Corregedor-regional da Justiça Federal da 3.ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de assegurar a celeridade processual, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal,

Considerando o elevado número de processos de execução fiscal sobrestados e que, a requerimento do credor, devem ser extintos;

Considerando que a necessidade de reduzir a utilização de papel é indicador e meta do Plano de Logística Sustentável do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região;

Considerando a autorização para a realização de atos processuais por meio eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419/2006,

Resolvem:

Art. 1º. É autorizada a utilização do Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal) para a extinção, por meio eletrônico, a requerimento do credor, de processos de execução fiscal em autos físicos, com andamento suspenso, em especial na hipótese do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.

Art. 2.º Formulado, pelo credor, pedido de extinção de execução fiscal com andamento suspenso, será processado no PJe, mantidos os respectivos autos físicos em arquivo.

Art. 3.º O pedido a que se refere o artigo anterior será encaminhado por correio eletrônico, em lotes destinados à mesma Vara e com o mesmo fundamento jurídico para sua extinção.

Art. 4.º Os pedidos poderão ser recebidos e processados na Secretaria do Juízo ou em unidade gestora específica.

Art. 5.º Recebido o pedido, a conversão dos processos para o ambiente PJe dar-se-á sem a digitalização das peças que os instruem, bastando como peça inicial a certidão gerada automaticamente pelo digitalizador do PJe.

Art. 6.º A sentença extintiva será prolatada, em ambiente eletrônico, pelo Juiz ao qual o processo se encontra vinculado. § 1.º A assinatura e publicação das sentenças prolatadas nos termos deste Provimento dar-se-ão em lote, dispensando-se o encarte aos autos físicos, sem prejuízo do lançamento da fase correspondente no sistema de acompanhamento processual.

§ 2.º Em caso de desarquivamento dos autos físicos, será juntada certidão acerca da situação processual atualizada, bem como lançada a fase respectiva.

§3.º O exequente tomará ciência do ato por meio eletrônico.

Art. 7.º Decorrido o prazo recursal, certificado o trânsito em julgado da sentença e inserida a respectiva data no sistema de acompanhamento processual, o processo eletrônico, constituído nos termos deste Provimento, será arquivado, com baixa definitiva. Parágrafo único. A Secretaria do Juízo deverá proceder à baixa definitiva do processo físico após regular inserção no sistema de acompanhamento processual da data do seu trânsito em julgado.

Art. 8.º Havendo interposição de recurso, o processo físico será desarquivado e seu envio ao Tribunal observará o disposto na Resolução PRES n. 142, de 20 de julho de 2017.

Art. 9.º As Varas ou a unidade gestora, no caso de centralização das operações, informarão a Diretoria do Foro, tão logo superadas as providências a que se refere o caput do art. 7.º, acerca dos processos extintos.

Art. 10 Este provimento entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Provimento CORE n. 146/2011. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Corregedor Regional, em 28/03/2019.

Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Desembargadora Federal Presidente, em 28/03/2019.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM