Portaria Conjunta 1 (CNJ)/2019

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, no art. 59 da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018 e na Mensagem nº 93, de 21 de março de 2019, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União pela Lei 13.808, de 15 de janeiro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

MINISTRA ROSA WEBER

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

MINISTRO JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Presidente do Superior Tribunal Militar

DESEMBARGADOR ROMÃO CÍCERO DE OLIVEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

R$ 1,00

Órgão ---- Valor

10.000 Supremo Tribunal Federal ---- 121.243

11.000 Superior Tribunal de Justiça ---- 5.117.080

12.000 Justiça Federal ---- 25.648.789.

13.000 Justiça Militar da União ---- 597.419

14.000 Justiça Eleitoral ---- 31.444.839

15.000 Justiça do Trabalho ---- 115.296.203

16.000 Justiça do DF e Territórios ---- 1.748.797

17.000 Conselho Nacional de Justiça ---- 6.812.561

Este texto não substitui o publicado oficialmente