Resolução 278 (CNJ)/2019
Outros
26/03/2019
DE CNJ, n. 61, p. 2. Data de disponibilização: 28/03/2019. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Acresce § 4º ao art. 5º da Resolução nº 194, de 26 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição
RESOLUÇÃO Nº 278, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
Acresce § 4º ao art. 5º da Resolução nº 194, de 26 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato nº0005957-79.2018.2.00.0000, na 43ª Sessão Virtual, realizada em 1º de março de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 5º da Resolução nº 194, de 26 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 4º:
"§ 4º Na Justiça Eleitoral, caso nas listas de inscritos para magistrados e para servidores não haja interessados suficientes para ocupação das vagas de membro e suplente, caberá aos tribunais indicar os membros do Comitê e os suplentes para completar a sua composição." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro DIAS TOFFOLI
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM.