Portaria 1 (CC-Bauru)/2019

PORTARIA Nº 1, DE 13 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe para delegar competência aos servidores da Seção de Apoio à Conciliação da Subseção Judiciária de Bauru em praticar atos cartorários independente de despacho judicial.

O DOUTOR CLAUDIO ROBERTO CANATA, Juiz Coordenador da Central de Conciliação de Bauru, 8ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares.

CONSIDERANDO a regra Constitucional do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988 e o artigo 203, § 4, do Código de Processo Civil, que permitem ao magistrado delegar a prática de atos processuais, independentemente de despacho judicial, na hipótese de atos meramente ordinatórios, desprovidos de conteúdo decisório;

CONSIDERANDO a Resolução 42 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que disciplina as atividades das Centrais de Conciliações.

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº. 125 do Conselho Nacional de Justiça e que os processos submetidos à conciliação devem obedecer aos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o procedimento de tramitação processual dos feitos submetidos à conciliação na Central de Conciliação desta Subseção;

CONSIDERANDO que a Seção de Apoio à Conciliação é um órgão auxiliar aos Juízos das Varas, bem como a necessidade de agilizar a prática de atos e termos processuais, bem como estabelecer critérios que permitam melhor andamento e efetividade das sessões de conciliação a serem realizadas na Central de Conciliação;

CONSIDERANDO, o teor da Recomendação CORE nº. 03, de 24 de maio de 2011;

CONSIDERANDO, o teor da Instrução Normativa nº 3801478, de 11 de junho de 2018 da Coordenadoria do Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

RESOLVE: Art. 1º Os servidores lotados na Seção de Apoio à Conciliação em Bauru, deverão praticar independentemente de determinação do Juiz Coordenador ou Coordenador Adjunto, os seguintes atos voltados ao andamento regular dos processos submetidos à tentativa de conciliação.

I - Incluir em pauta de sessão os processos submetidos à Conciliação conforme calendário de sessão de tentativa de conciliação indicado pela Coordenadoria da Central de Conciliação de Bauru.

II - Realizar a expedição de carta de intimação/convite da parte ré/executada, para comparecimento à sessão de tentativa de conciliação quando designadas em sistema de Mutirão, e não realizadas pelas varas de origem ou pelos próprios entes públicos, sendo as cartas assinadas pelo Supervisor da Seção de Apoio à Conciliação; e também, informar as partes acima descritas, pelos meios cabíveis, acerca de eventual cancelamento das sessões ora agendadas.

III - Retirar o incidente de conciliação da pauta de sessões e realizar a devolução dos autos para a Vara, quando for noticiado o pagamento da dívida ou a realização de acordo entre as partes, ou quando determinado pelo Juízo de origem.

IV- subscrever, quando infrutífera a conciliação ou quando manifestado, por quaisquer das partes, a ausência de interesse em conciliar, a determinação de devolução dos autos à unidade judiciária de origem, através de ato ordinatório.

V - redesignar sessão em continuidade, caso esta seja a vontade das partes, respeitando a disponibilidade do calendário da Central de Conciliação.

VI - efetuar a consulta aos sistemas on-line disponibilizados à Justiça Federal (WebService, Siel, CNIS, CPFL e outros), a fim de localizar endereço viável para efetuar intimação/convite quanto à designação da sessão de tentativa de conciliação;

VII - realizar impressão das telas, quando o resultado da pesquisa for diverso do endereço indicado na inicial da demanda, e juntada aos autos, para posterior cumprimento do ato consignado na decisão. VIII - intimar Oficial de Justiça, preferencialmente por correio eletrônico, para entregar ou devolver, em 24 horas (vinte e quatro), mandado não devolvido no prazo legal, após o que o fato será levado ao conhecimento do Juiz;

IX - reiterar intimação/convite, pelos meios cabíveis, na hipótese de mudança de endereço da parte destinatária, quando indicado ou localizado novo endereço;

X - remeter os autos ao setor de contadoria da Justiça Federal, nas hipóteses legais, e no momento oportuno.

XI - promover o descarte de Petições eletrônicas, protocoladas indevidamente nesta Central de Conciliação, informando os responsáveis, preferencialmente por e-mail ou via fone, quando possível;

XII - autorizar o Supervisor da Seção de Apoio à Conciliação a expedir: ofícios, por determinação dos Magistrados Coordenadores, para encaminhamento de peças processuais aos respectivos órgãos judicantes, como, mandados e cartas para convocação/intimação das partes à sessão de tentativa de conciliação, bem como, termos de sessão realizada sem o respectivo processo.

XIII - devolver os processos às Varas e ao Juizado Especial, quando ausente qualquer uma das partes ou infrutífera a conciliação, certificando-se nos autos.

XIV - Autorizar o Supervisor da Seção a excluir os atos praticados por equívoco, como certidões e atos ordinatórios.

XV - verificação da existência de depósitos judiciais vinculados aos processos, quando solicitado pelas partes, preferencialmente por meio eletrônico, junto à Instituição Financeira, anexando a solicitação, o resultado e o extrato nos respectivos autos;

Art.2º Todos os atos praticados pelos servidores da Seção de Apoio à Conciliação, realizados nos termos acima, poderão ser revistos de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes.

Art.3º Ficam ratificados os atos já praticados nos termos desta portaria.

Art.4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Claudio Roberto Canata, Juiz Federal Substituto, em 14/03/2019, às 10:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado oficialmente