Resolução 524 (CJF/STJ)/2019

Altera a Resolução CJF 305, de 07/10/2014, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.

RESOLUÇÃO Nº 524, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo n. 0002131-12.2019.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Incluir o artigo 35-A na Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 35-A É vedada a expedição de requisitório (precatório/RPV) para pagamento de honorários a profissionais abrangidos por esta Resolução."

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Este texto não substitui o publicado oficialmente