Resolução 1 (JEFs/3R-Coord)/2019

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2019

Estabelece regras de backup dos processos eletrônicos dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região

O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, da Lei n.º 13.463, de 06/07/2017, que prevê o cancelamento dos precatórios e as RPV federais expedidos cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial, acarretando o estorno das importâncias e expedição de novos ofícios requisitórios;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 0645920/2014, alterada pela Resolução n.º 0704718/2014, ambas desta Coordenadoria, que estabelece as regras de backup dos processos eletrônicos dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região; e

CONSIDERANDO que disponibilizado no Sistema Eletrônico dos JEFs - SisJEF o desarquivamento dos processos em guarda permanente.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 1º da Resolução 0642592-GACO de 03/09/2014 :

Parágrafo único. Os processos armazenados em servidor de backup poderão ser desarquivados.

Art. 2º Alterar a redação do art. 4º da Resolução 0642592-GACO de 03/09/2014 :

Art. 4º O procedimento será realizado pela Divisão de Sistemas de Processos Judiciais Eletrônicos - DSPE após expedição de Edital pelo Gabinete da Coordenadoria dos Juizados.

Art. 3ª Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Maurício Yukikazu Kato, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em 08/02/2019, às 13:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM.