Portaria Conjunta 1 (CJF/STJ/MPDG)/2018
Outros
10/12/2018
DOU-1,n. 237, p. 203.Data de disponibilização: 11/12/2018. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Dispõe sobre a fixação dos valores e dos procedimentos de que trata a Medida Provisória nº 854, de 3/10/2018, sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais, nas ações do INSS, nos JEFs
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a fixação dos valores e dos procedimentos necessários de que trata a Medida Provisória nº 854, de 3 de outubro de 2018.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL e o MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 854, de 3 de outubro de 2018,
Resolvem:
Art. 1º Aplicam-se os procedimentos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, para o cumprimento do disposto na Medida Provisória nº 854, de 3 de outubro de 2018.
Art. 2º Os valores dos honorários do perito, para os fins da Medida Provisória nº 854, de 2018, serão os constantes da Tabela V do Anexo da Resolução CJF-RES-2014/00305.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente do Conselho da Justiça Federal
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico
[TEXTO COMPLETO DA MEDIDA PROVISÓRIA 854, DE 03/10/2018, EM PDF, ANEXO]
BIBJF3R