Nota Técnica 5 (CLIRN)/2016

NOTA TÉCNICA N. 05/2016

COMISSÃO DE PREVENÇÃO DE DEMANDAS

TEMA N. 6 - COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Relator: JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

I. RELATÓRIO

O art. 20 da Lei 8.742/1993 previu a concessão de um beneficio mensal equivalente a um salário mínimo aos idosos ou deficientes que não tenham meios de prover sua subsistência ou de obtê-los com o auxílio de sua família. O § 3º desse artigo considera desamparada a família que tenha renda per capta inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Esse requisito financeiro teve sua constitucionalidade contestada por excluir situações de patente miserabilidade social. O Supremo Tribunal Federal - STF julgou constitucional a redação do art. 20, § 3º, da LOAS, quando da apreciação da Ação Direta de Constitucionalidade 1.232-1/DF. Entretanto, a controvérsia continuou existindo diante das apreciações dos casos concretos, até que, revendo seu posicionamento, o STF, nos autos da Reclamação 4374/PE, em 18/04/2013, declarou inconstitucional o § 3º ora examinado, sem pronúncia de nulidade.

Em consonância com do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o legislador aprovou alteração legislativa permitindo a consideração de outros elementos probatórios para comprovação de miserabilidade para fins de concessão do Beneficio de Prestação Continuada.

A legislação atual, art. 20, §11, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 13.146/15, estabelece que: "Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento." A lei entrou em vigor 180 dias após a publicação oficial, que ocorreu em 7.7.2015, ou seja, em 3 de janeiro de 2016.

II. CONCLUSÃO

Caberia aos órgãos técnicos e legislativos atuarem no sentido de estabelecer novos parâmetros para a concessão do benefício assistencial no âmbito administrativo, a exemplo de entrevista ou visita social. Até o momento, no entanto, isso não se efetivou e diversas demandas têm sido propostas em razão da omissão normativa ilegítima e inexplicável. Em suma, a inércia em cumprir o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e em regular a legislação é causa para propositura de milhares de ações. Medidas preventivas podem ser tomadas no âmbito judicial e administrativo.

Natal/RN, 5 de setembro de 2016.

JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

Juiz Federal - Presidente da Comissão

MARCO BRUNO DE MIRANDA CLEMENTINO

Juiz Federal - Membro da Comissão

HALLISON RÊGO BEZERRA

Juiz Federal - Membro da Comissão

MARIANA LUSTOSA VITAL

Assessora - Secretária da Comissão

MATUSALEM JOBSON BEZERRA DANTAS

Diretor de Secretaria - Membro da Comissão

SEBASTIÃO VASCONCELOS DOS SANTOS NETO

Diretor de Secretaria - Membro da Comissão

Este texto não substitui o publicado oficialmente