Nota Técnica 3 (CLIRN)/2016

COMISSÃO JUDICIAL DE PREVENÇÃO DE DEMANDAS

Nota ténica nº 3/2016

TEMA Nº 11 - Demandas ajuizadas contra o INCRA pelos beneficiários do Projeto de Assentamento Rural Zabelê, objetivando entrega do título de posse e indenização por danos morais e materiais

I - RELATÓRIO

A presente Nota Técnica expõe as conclusões da Comissão Judicial de Prevenção de Demandas desta SJRN (Portaria nº 164-JF/RN, de 04 de agosto de 2015) acerca do Tema nº 11 que lhe é afeto.

Trata-se do surgimento de múltiplas demandas, idênticas, promovidas por beneficiários do Projeto de Assentamento Rural Zabelê contra o INCRA, objetivando a entrega, pela autarquia previdenciária, do título de posse a que alegam fazer jus, bem como o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Identificado o ajuizamento das causas perante as Subseções Judiciárias de Natal e de Ceará-Mirim, submeteu-se a questão ao crivo desta Comissão, para uniformização do entendimento a respeito da competência para apreciá-las e julgá-las, verificando-se, ademais, o cabimento de medidas tendentes a evitar a reprodução das ações, contendo-se a litigiosidade inclusive em outros assentamentos, a luz da sentença de mérito prolatada pelo Juízo competente.

Nesse escopo, buscou-se junto as Varas Cíveis da Subseção Judiciária de Natal a separação das ações dessa natureza para análise da competência para seu processo e julgamento, ocasião em que se constatou que todas já haviam sido remetidas à Vara Federal de Ceará-Mirim, a qual, por sua vez, assumiu a competência para julgá-las.

Sendo assim, a presente Comissão reconheceu que o objeto primeiro do estudo em curso - uniformização do entendimento acerca da competência para processar e julgar as ações em testilha - restou superado. Quanto ao segundo aspecto, definição de estratégias de atuação externa para redução da litigiosidade no tema em debate, tendo em conta que o mérito das ações ainda não foi apreciado pelo Juiz da 15ª Vara Federal integralmente, Dr. Hallison Rêgo, também integrante deste Colegiado, decidiu a Comissão conferir-lhe a relatoria do tema, para estabelecimento das medidas, inclusive de comunicação social, tendentes à divulgação do resultado dos julgamentos e redução da litigiosidade atinente ao ponto.

Natal, 18 de julho de 2016

JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

Presidente da Comissão Judicial de Prevenção de Demandas da SJRN

MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO

Membro da Comissão

HALLISON REGO BEZERRA

Membro da Comissão

GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE

Membro da Comissão

ODELEIDE TRINDADE SILVA

Membro da Comissão

MATUSALÉM JOBSON BEZERRA DANTAS

Membro da Comissão

SEBASTIÃO VASCONCELOS DOS SANTOS NETO

Membro da Comissão

MARIANA LUSTOSA

Membro da Comissão

Este texto não substitui o publicado oficialmente