Portaria 1214 (PR/TRF3)/2018
Portaria 1.214 (PR/TRF3), de 06/08/2018
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06/08/2018
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 150, p. 6-7.Data de disponibilização: 14/08/2018. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Fixa o valor do auxílio-transporte do Programa de Estágio no âmbito da 3ª Região
PORTARIA PRES N. 1214, DE 06 DE AGOSTO DE 2018
Fixa o valor do auxílio transporte do Programa de Estágio no âmbito da 3ª Região
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a decisão constante no Processo Administrativo n° 0031774-55.2018.4.03.8000,
RESOLVE:
Art. 1° - Fixar em R$ 8,00 (oito reais) por dia estagiado, o valor do auxílio-transporte, que integra a bolsa de estágio, no âmbito da 3ª Região.
Parágrafo único. O referido valor deverá ser implementado a partir de 01 de junho de 2018 ou na medida da disponibilidade orçamentária de cada órgão.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Portaria n° 639, de 16 de maio de 2017.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Desembargadora Federal Presidente, em 10/08/2018, às 17:17, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico