Resolução 262 (CA/TRF3)/2005
Outros
30/03/2005
DJE c.1 p.1, p. 171. Data de publicação: 01/04/2005
Dispõe sobre a instituição, em caráter provisório, do Gabinete de Conciliação, para atendimento aos trabalhos do Programa de Conciliação.
Resolução n. 262, de 30/03/2005
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando a Resolução n. 258, de 1º de dezembro de 2004, deste Colegiado, que implantou o Programa de Conciliação, no Tribunal Regional Federal da Terceira Região, a incidir sobre os processos relativos à discussão de contrato de financiamento, realizado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH;
considerando a necessidade de manter um controle das informações nos sistemas administrativos,
R E S O L V E:
Art. 1º Instituir, em caráter provisório, na estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, o Gabinete de Conciliação, com o código 23.000 e a sigla GABCO, para atendimento aos trabalhos do Programa de Conciliação afeto aos processos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, previsto na Resolução nº 258/2004 - CATRF3ªR.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANNA MARIA PIMENTEL
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE-SP