Portaria 2 (OUVI/TRF3)/2018

Portaria n. 2, de 22 de junho de 2018.

Dispõe sobre o tratamento dispensado pela Ouvidoria-Geral às manifestações de cunho funcional

O Ouvidor-geral da Justiça Federal da 3a Região, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando o previsto no artigo 103-B, § 7o, da Constituição Federal,  que dispõe sobre a competência das Ouvidorias de Justiça;

Considerando a Resolução no 103, de 24 de fevereiro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria;

Considerando a Resolução no 42, de 26 de julho de 2017, do Conselho de Administração deste Tribunal, que dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria-Geral da Justiça Federal da Terceira Região;

Considerando a necessidade contínua de adoção de providências tendentes a garantir a celeridade e eficiência dos serviços prestados por esta Ouvidoria-Geral,

Resolve:

Art. 1o Determinar que as manifestações de cunho funcional, isto é, que não digam respeito à prestação do serviço jurisdicional ao cidadão, não sejam processadas por esta Ouvidoria-Geral.

Art. 2o Os manifestantes a que se refere o artigo 1o deverão encaminhar suas reclamações diretamente aos órgãos correcionais competentes.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Fausto Martin De Sanctis, Desembargador Federal Ouvidor-Geral da Justiça Federal da 3a Região, em 26/06/2018.

Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM