Resolução 183 (PR/TRF3)/2018
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09/05/2018
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 86, p. 1-2. Data de disponibilização: 11/05/2018. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Altera a Resolução PRES n. 88, de 24/01/2017 que consolida as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe na Justiça Federal da 3ª Região
RESOLUÇÃO PRES No 183, DE 09 DE MAIO DE 2018.
Altera a Resolução PRES n. 88, de 24 de janeiro de 2017.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução PRES no 88, de 24 de janeiro de 2017, que consolida as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito da Justiça Federal da 3a Região, dispõe sobre etapas de implantação e uso obrigatório do Sistema PJe no âmbito da Justiça Federal da 3a Região e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar-se as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3a Região;
CONSIDERANDO o teor do expediente SEI no 0047447-25.2017.4.03.8000,
RESOLVE:
Art. 1. Alterar os artigos 21, 23 e 23-A da supracitada Resolução, nos seguintes termos:
Art. 21 Será obrigatório o ingresso no sistema PJe de ações, recursos e petições, nos termos regulamentados nesta Resolução, durante o período a que se refere o artigo anterior, nas classes e matérias disciplinadas neste ato normativo.
Art. 23 No plantão de sobreaviso, assim compreendido o período que medeia um plantão presencial e outro, observar-se-á o disposto no Capítulo II-A desta Resolução.
CAPÍTULO II-A
DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PJe DURANTE O PLANTÃO DE FIM DE SEMANA E DE FERIADO E PLANTÃO DE SOBREAVISO DO RECESSO JUDICIÁRIO
Art. 23-A. A utilização do Sistema PJe, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 3a Região, durante os plantões de fim de semana e de feriados nacionais, bem como durante o período de sobreaviso do recesso judiciário, far- se-á nos termos previstos neste Capítulo.
Art. 2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por ThereziDha Astolphi Cazerta, Desembargadora Federal PresideDte, em 09/05/2018, às 22:24, conforme art. 1o, III, "b", da Lei 11.419/2006
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM