Resolução 484 (CJF/STJ)/2018

RESOLUÇÃO N. 484, DE 18 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Resolução CJF n. 3, de 10 de março de 2008.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo n. CJF-PPN-2016/00034, na sessão realizada em 7 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do caput e incluir o § 4º no art. 29 da Resolução CJF n. 3, de 10 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 subsequente, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. O laudo médico, emitido por junta médica, é indispensável à análise do pedido de remoção com base na alínea 'b' do inciso III do art. 27 desta resolução e deverá, necessariamente, atestar a doença que fundamenta o pedido, bem como informar:

[...]

§ 4º A junta médica oficial poderá entender suficiente o laudo médico apresentado, bem como, sempre que julgar necessário, solicitar a atuação de um ou mais médicos especialistas preferencialmente integrantes do quadro de pessoal do órgão ou convidados de outros órgãos e instituições." (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LAURITA VAZ

Este texto não substitui o publicado no DOU