Ordem de Serviço 1 (DF-SP)/2018

ORDEM DE SERVIÇO N. 1/2018 - DFORSP/SADM-SP/NUID

Atualiza o procedimento de emissão e publicação das Atas de Distribuição e revoga a Ordem de Serviço DFOR no 03/2001.

A JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO E CORREGEDORA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, DRA. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Resolução n. 441, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal;

CONSIDERANDO os termos do art. 125, do Provimento n. 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria Regional da 3ª Região;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o procedimento de emissão e publicação das Atas de Distribuição que contém a relação dos feitos distribuídos;

CONSIDERANDO que a emissão e a publicação da Ata de Distribuição são totalmente eletrônicas;

CONSIDERANDO que a diminuição da impressão de documentos é medida de racionalização e economia de recursos materiais;

CONSIDERANDO que o Diário Eletrônico é documento de guarda permanente, tal qual a Ata de Distribuição;

CONSIDERANDO a determinação contida no Despacho SUGA n. 3282326 exarada dentro do Processo n. 0068562-02.2017.4.03.8001;

RESOLVE:

Art. 1º. As Atas de Distribuição que contém a relação dos processos físicos distribuídos, emitidas diariamente, serão publicadas no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, dispensada sua impressão e assinatura do Juiz Federal Distribuidor.

Art. 2º. Fica revogada a Ordem de Serviço DFOR n. 03/2001.

Art. 3º. Esta Ordem de Serviço entra em vigora na data da publicação.

Documento assinado eletronicamente por Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 21/03/2018, às 09:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico