Ordem de Serviço 1 (JEFs/3R-Coord)/2018

ORDEM DE SERVIÇO N. 01/2018 - DFJEF/GACO

Altera a Ordem de Serviço nº. 01/2016 - DFJEF/GACO (1717877), complementada pela Ordem de Serviço nº. 01/2017 - DFJEF/GACO (3302555), que dispõe sobre a tramitação de expedientes na Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais;

CONSIDERANDO o grande número de expedientes de ordem operacional que tramitam na Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais;

CONSIDERANDO que as comunicações recebidas da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, por vezes, não trazem todos os dados referentes às penas aplicadas aos Senhores Advogados, necessários para o cadastro das mesmas no Sistema Eletrônico dos Juizados (data inicial; data final; e cumprimento da pena, no caso das penas prorrogáveis),

RESOLVE:

Art. 10 Alterar a redação dos incisos II, XXIV e XXIX, do art. 10, da Ordem de Serviço n. 1/2016, alterada em parte pela Ordem de Serviço n. 1/2017, que passam a ter a seguinte redação:

II - A divulgação de lista de peritos descredenciados contendo nome, JEF e respectivo número de portaria de descredenciamento em página da intranet desta Coordenadoria, excetuados os casos em que o descredenciamento ocorreu à pedido do perito;

XXIV - ativar os cadastros dos usuários no Peticionamento Eletrônico - Pepweb, referente aos pedidos recebidos das Entidades rés, encaminhando-os às Secretarias dos JEFs e das TRs quando houver também solicitação para cadastro no Portal de Intimações, tendo em vista que o controle dos acessos deve ser feito diretamente pelo Diretor de Secretaria, cabendo ao Gabinete da Coordenadoria fazer o cadastro no Portal de Intimações em casos em que o cadastro não tiver sido feito pela unidade processante, e enviar e-mail para a respectiva unidade processante comunicando-se sobre a providência.

XXIX - Anotação das penas aplicadas pela OAB aos Senhores Advogados no Sisjef e respectiva comunicação aos JEFs e TRs, fazendo constar a data de 31 de dezembro do ano em curso como término de suspensão para os casos de penalidades com prazos prorrogáveis, procedendo-se ao envio de e-mail para a OAB para que informe a esta Coordenadoria a data do término da penalidade aplicada ao advogado e posterior arquivamento dos respectivos expedientes, com ou sem resposta da OAB.

Art. 20 Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Gilberto Rodrigues Jordan, Desembargador Coordenador dos Juizados em exercício, em 15/02/2018, às 10:55, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.