Portaria 3 (JEFs/3R-Coord)/2018

PPortaria n. 3, de 30 de janeiro de 2018.

Altera a Portaria n. 1/2018, que fixa as Tabelas de Substituição Automática, prevista no artigo 2°, §2°, do Regimento Interno das Turmas Recursais e TRU desta Região.

Considerando o disposto no art. 2°,  §2°,  do  Regimento  Interno  das  Turmas  Recursais  da  3a  Região,  editado pela Resolução n. 03, de 23 de agosto de 2016, e alterado pela Resolução n. 30, de 15 de dezembro de 2017, ambas do E. Conselho da Justiça Federal da 3a Região;

Considerando o disposto no art. 1°, da Portaria n. 1, de 04 de janeiro de 2018, desta Coordenadoria (doc. 3373974), que fixa, para os fins do disposto no § 2°, do art. 2°, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3a Região, a Tabela de Substituição Automática dos Juízes das Turmas Recursais da 3a Região; e

Considerando a possibilidade de ausência de todos os juízes membros da turma substituta, que realiza a suplência nas sessões de julgamento, conforme verificado nos expedientes SEI n. 0069131-03.2017.4.03.8001 e 0070094-11.2017.4.03.8001.

Resolve:

Art. 1°. Acrescentar o parágrafo abaixo no art. 1°, da Portaria n. 01/2018 desta Coordenadoria:

§ 4. Verificada a inviabilidade de ser aplicada a tabela de substituição automática de que trata o "caput" deste artigo, em uma determinada sessão de julgamento, o Juiz Presidente da Turma convocará magistrado de outra Turma Recursal para compor o quórum necessário, comunicando a Coordenação das Turmas Recursais e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3a Região.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Sergio do Nascimento, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3a Região, em31/01/2018.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM