Resolução 7 (ENFAM/STJ)/2017
Outros
07/12/2017
DE STJ, n. 2340, p. 8442-8443. Data de disponibilização: 13/12/2017. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Aprova as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados
RESOLUÇÃO ENFAM N. 7 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre as diretrizes pedagógicas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados.
A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - ENFAM, usando da atribuição conferida pelo art. 22, inciso VIII, do Regimento Interno, considerando o art. 2º, incisos I, VII, XI e XII do mesmo regimento, o que consta do Processo SEI n.15.636/2015 e o decidido pelo Conselho Superior da Enfam na reunião de 27 de novembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º As diretrizes pedagógicas para o ensino profissional de magistrados, no âmbito da Enfam e das escolas judiciais e de magistratura, ficam aprovadas na forma do Anexo *.
Parágrafo único. Compõem o Anexo os seguintes documentos:
I - Diretrizes Pedagógicas da Enfam (texto principal);
II - Apêndice A: Apresentação sistematizada das diretrizes pedagógicas;
III - Apêndice B: Diretrizes Pedagógicas: concepções e práticas avaliativas.
Art. 2º As diretrizes pedagógicas devem ser observadas no planejamento, na implementação, no acompanhamento e na avaliação das ações educacionais de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
Art. 3º Os planejamentos estratégico e orçamentário da Enfam devem estar alinhados de forma a garantir a execução das diretrizes pedagógicas.
Art. 4º Fica revogada a Resolução Enfam n. 11 de 7 de abril de 2015.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
(*) O Anexo será publicado no Boletim de Serviço do STJ.
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico