Ordem de Serviço 1 (JEFs/3R-Coord)/2017

Ordem de serviço no 1/2017 - DFJEF/GACO

Altera a Ordem De Serviço n. 01/2016  -  DFJEF/GACO  (1717877),  que  dispõe  sobre  a  tramitação  de  expedientes  na Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais

O  Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3a região, no uso de suas atribuições regimentais;

Considerando o grande número  de  expedientes  de  ordem operacional que  tramitam na  Coordenadoria  dos  Juizados  Especiais Federais,

Resolve:

Art. 1o Alterar os dispositivos abaixo relacionados da Ordem de Serviço n. 01/2016 - DFJEF/GACO, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 1o ...

I - b) portaria de descredenciamento de perito, quando o descredenciamento for a pedido do perito;

...

II - O encaminhamento para as Secretarias das Turmas Recursais  e dos Juizados Especiais Federais, via SEI, das portarias de descredenciamento de perito, com exceção das mencionadas no inc. I, alínea b) deste artigo, certificando-se que seguem às unidades para ciência e providências que entenderem pertinentes.

...

XII - A desativação de cadastros de entidades e pessoas jurídicas registrados em duplicidade no Sisjef, informando-se todos os JEFs e Turmas Recursais sobre a alteração feita para correção dos processos da unidade. ...

XVIII -  Informações  ou encaminhamento  para  ciência e informações,  do  JEF  ou Turma  Recursal,  dos  expedientes  de  reclamações recebidos da Corregedoria Regional ou Ouvidoria desta 3a Região.

...

XXIV - Atendimento ou o encaminhamento aos JEFs dos pedidos de liberação de cadastro no Peticionamento Eletrônico e no Portal de Intimações, recebidos das Entidades rés, para que providenciem a ativação dos respectivos cadastros.

...

XXVII - Ativação os cadastros de advogados quando recebidas solicitações de outras Regiões, por e-mails encaminhados à Coordenadoria dos JEFs da 3a Região, nos termos do Provimento n. 15/2014 do CJF, observando a documentação necessária na forma estabelecida no artigo 6o da Resolução n. 5/2017 desta Coordenadoria.

Art. 2o Incluir no art. 1o, inc. I,  que trata do arquivamento dos expediente independentemente de despacho, a alínea abaixo:

f) Temas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, bem como outras causas de sobrestamento dos processos, que tratem de matéria não afeta aos Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10259/01;

Art. 3o Incluir os seguintes incisos no art. 1o:

XXVIII - Inclusão, exclusão e atualização dos Temas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, bem como outras causas de sobrestamento dos processos em tramitação nos JEFs e TRs, no Sisjef; XXIX - Anotação das penas aplicadas pela OAB aos Senhores Advogados no Sisjef, respectiva comunicação aos JEFs e TRs e arquivamento dos expedientes.

Art. 4o Revogar os incisos VI e XVI do art. 1o.

Art. 5o Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Sergio do Nascimento, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3a Região, em 19/12/2017.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.