Portaria 187 (CJF/TRF3)/2017
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29/09/2017
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 185, p. 1.Data de disponibilização: 04/10/2017. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Suspende os prazos processuais nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo
PORTARIA CJF3R N. 187, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Suspende os prazos processuais nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais,
Considerando a implantação, a partir de 05 de outubro de 2017, das 14ª e 15ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, bem assim a necessidade de redistribuição de processos dos Gabinetes das 13 Turmas Recursais já instaladas para os 6 novos gabinetes criados (expediente SEI n. 0034560-09.2017.4.03.8000 doc. n. 3101613),
RESOLVE:
Art. 1º. Suspender os prazos processuais nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, nos dias 05 e 06 de outubro de 2017.
Art. 2º Prorrogar para o dia 09 de outubro de 2017, segunda-feira, os prazos processuais, nos termos da legislação vigente.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 02/10/2017, às 18:05, conforme art. 10, III, "b", da Lei 11.419/2006.