Portaria 17 (JEFs/3R-Coord)/2017

PORTARIA N. 17, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.

Regulamenta o § 2º do art. 2º e o art. 10, do Regimento Interno das Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, editado pela Resolução n. 03, de 25 de agosto de 2016, do E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.

O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no § 2º, do art. 2º e no art. 10 do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região, editado pela Resolução n. 03, de 23 de agosto de 2016, do E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região;

CONSIDERANDO o Provimento n. 1, de 23 de agosto de 2016, do E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que determina a criação e implantação das 12ª e da 13ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, a partir de 29/08/2016;

CONSIDERANDO o Provimento n. 15, de 05 de junho de 2017, do E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que determina a criação e implantação das 14ª e da 15ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, condicionada à conclusão das providências administrativas necessárias, coordenadas pelo Gabinete desta Coordenadoria;

CONSIDERANDO o 7º Concurso Regional de Remoção da Justiça Federal desta 3ª Região, que proveu os juízes titulares das cadeiras vagas das 6ª e 12ª a 15ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo;

CONSIDERANDO os termos dos artigos 1º e 2º, da Portaria n. 15, de 24 de agosto de 2016, desta Coordenadoria, que regulamenta o § 2º do art. 2º e o art. 10, do Regimento Interno das Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, fixando a Tabela de Substituição Automática dos Juízes das Turmas Recursais, bem como a Tabela, em ordem inversa, das Turmas do Juiz competente para proferir as decisões relativas ao recebimento de incidentes de uniformização, recursos extraordinários e respectivos agravos internos;

CONSIDERANDO os termos do Ofício-Circular n. 21, de 10 de agosto de 2017, desta Coordenadoria, expedido no expediente SEI n. 0015616-90.2016.4.03.8000, que propôs aos Juízes das Turmas Recursais as escalas da Presidência das Turmas e do rodízio previsto no art. 10, do Regimento Interno das Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização; e

CONSIDERANDO as deliberações da reunião realizada com os Juízes das Turmas Recursais de São Paulo, referente à proposta de alteração do Regimento Interno das Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, registradas na Ata n. 3111178, constante do expediente SEI n. 0008438-56.2017.4.03.8000.

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer, face ao disposto no art. 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região, editado pela Resolução n. 03/2016-CJF3R, referente à Presidência das Turmas Recursais, o seguinte quadro de Presidentes das Turmas Recursais desta 3ª Região, a partir de 05/10/2017:

Turmas/Composição:

Seção Judiciária de São Paulo:

1ª Turma Recursal

1 - Fernando Moreira Gonçalves

2 - Flávia de Toledo Cera - Juíza Federal Presidente da Turma

3 - Sérgio Henrique Bonachela

2ª Turma Recursal

4 - Uilton Reina Cecato

5 - Clécio Braschi - Juiz Federal Presidente da Turma

6 - Alexandre Cassettari

3ª Turma Recursal

7 - Leonardo Safi de Melo

8 - Nilce Cristina Petris de Paiva - Juíza Federal Presidente da Turma

9 - David Rocha Lima de Magalhães e Silva

4ª Turma Recursal

10 - Leonora Rigo Gaspar (Juíza designada)

11 - Flávia Pellegrino Soares Millani

12 - Angela Cristina Monteiro - Juíza Federal Presidente da Turma

5ª Turma Recursal

13 - Kyu Soon Lee

14 - Omar Chamon

15 - Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni - Juíza Federal Presidente da Turma

6ª Turma Recursal

16 - Ciro Brandani Fonseca 17 - Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior - Juiz Federal Presidente da Turma

18 - Rafael Andrade de Margalho

7ª Turma Recursal

19 - Claudia Mantovani Arruga

20 - Jairo da Silva Pinto

21 - Douglas Camarinha Gonzales - Juiz Federal Presidente da Turma

8ª Turma Recursal

22 - Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira

23 - Marcio Rached Millani

24 - Ricardo Geraldo Rezende Silveira - Juiz Federal Presidente da Turma

9ª Turma Recursal

25 - Alessandra de Medeiros Nogueira Reis

26 - Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari

27 - Danilo Almasi Vieira Santos - Juiz Federal Presidente da Turma

10ª Turma Recursal

28 - Claudia Hilst Menezes

29 - Caio Moyses de Lima

30 - Lin Pei Jeng - Juíza Federal Presidente da Turma

11ª Turma Recursal

31 - Luciana Melchiori Bezerra

32 - Maíra Felipe Lourenço

33 - Paulo Cezar Neves Junior - Juiz Federal Presidente da Turma

12ª Turma Recursal

34 - Fabíola Queiroz - Juíza Federal Presidente da Turma

35 - Fernanda Soraia Pacheco Costa

36 - Renato de Carvalho Viana

13ª Turma Recursal

37 - Isadora Segalla Afanasieff - Juíza Federal Presidente da Turma

38 - João Carlos Cabrelon de Oliveira

39 - Gabriela Azevedo Campos Sales

14ª Turma Recursal

40 - Fernanda Souza Hutzler - Juiz Federal Presidente da Turma

41 - Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel 42 - Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira

15ª Turma Recursal

43 - Fábio Ivens de Pauli - Juiz Federal Presidente da Turma

44 - Rodrigo Oliva Monteiro

45 - Luciana Jacó Braga

Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul

1ª Turma Recursal

1 -Jean Marcos Ferreira

2- Raquel Domingues do Amaral Corniglion

3 - Ronaldo José da Silva - Juiz Federal Presidente da Turma

§ 1º. Caberá ao Juiz Presidente de cada Turma Recursal elaborar a escala quadrimestral relativa ao rodízio quinzenal de substituição automática, previsto no §2º, do art. 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais desta Região, observados os períodos de férias e afastamentos dos Juízes integrantes da respectiva Turma;

§ 2º. Na ausência do Juiz em seu período de substituição automática, atuará o Juiz escalado para o período subsequente;

§ 3º. A escala quadrimestral do rodízio quinzenal de substituição automática será encaminhada ao Juiz Coordenador das Turmas Recursais até o penúltimo dia útil de expediente forense do mês de sua elaboração, para fins de divulgação.

Art. 2º. Fixar, para os fins do disposto no art. 10, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região, editado pela Resolução n. 03/2016-CJF3R, a tabela que estabelece o juiz competente para proferir decisões relativas ao recebimento de recursos extraordinários, incidentes de uniformização, e respectivos agravos internos, a partir de 05/10/2017:

Turmas/Composição:

Seção Judiciária de São Paulo:

1ª Turma Recursal

1 - Fernando Moreira Gonçalves

2 - Flávia de Toledo Cera

3 - Sérgio Henrique Bonachela - Juiz Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs

2ª Turma Recursal

4 - Uilton Reina Cecato

5 - Clécio Braschi 6 - Alexandre Cassettari - Juiz Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs

3ª Turma Recursal

7 - Leonardo Safi de Melo

8 - Nilce Cristina Petris de Paiva

9 - David Rocha Lima de Magalhães e Silva - Juiz Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs

4ª Turma Recursal

10 - Leonora Rigo Gaspar (Juíza designada) - Juíza Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs

11 - Flávia Pellegrino Soares Millani

12 - Angela Cristina Monteiro

5ª Turma Recursal

13 - Kyu Soon Lee

14 - Omar Chamon - Juiz Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs

15 - Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni

6ª Turma Recursal

16 - Ciro Brandani Fonseca

17 - Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior

18 - Rafael Andrade de Margalho - Juiz Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs

7ª Turma Recursal

19 - Claudia Mantovani Arruga

20 - Jairo da Silva Pinto - Juiz Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs

21 - Douglas Camarinha Gonzales

8ª Turma Recursal

22 - Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira

23 - Marcio Rached Millani - Juiz Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs

24 - Ricardo Geraldo Rezende Silveira

9ª Turma Recursal

25 - Alessandra de Medeiros Nogueira Reis

26 - Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari - Juiz Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs

27 - Danilo Almasi Vieira Santos 10ª Turma Recursal

28 - Claudia Hilst Menezes

29 - Caio Moyses de Lima - Juiz Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs

30 - Lin Pei Jeng

11ª Turma Recursal

31 - Luciana Melchiori Bezerra

32 - Maíra Felipe Lourenço

33 - Paulo Cezar Neves Junior - Juiz Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs

12ª Turma Recursal

34 - Fabíola Queiroz

35 - Fernanda Soraia Pacheco Costa - Juiz Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs

36 - Renato de Carvalho Viana

13ª Turma Recursal

37 - Isadora Segalla Afanasieff

38 - João Carlos Cabrelon de Oliveira

39 - Gabriela Azevedo Campos Sales - Juíza Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs

14ª Turma Recursal

40 - Fernanda Souza Hutzler

41 - Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel - Juíza Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs

42 - Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira

15ª Turma Recursal

43 - Fábio Ivens de Pauli

44 - Rodrigo Oliva Monteiro

45 - Luciana Jacó Braga - Juíza Federal com competência determinada pelo artigo 10 do Reg. Interno das TRs