PORTARIA No 15, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

Implanta as 14ª e 15ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo

O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR EM EXERCÍCIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3. REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do art. 3. do Provimento CJF3R n.o 15 de 05 de junho de 2017.

RESOLVE:

Art. 1. Implantar, a partir de 05/10/2017, as 14ª e 15ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de  

São Paulo.

Art. 2. Serão redistribuídos para os 6 novos Gabinetes da 14ª e 15ª Turmas Recursais, 13,34% dos processos em tramitação e 13,34% dos processos sobrestados, de forma aleatória e com arredondamento padrão, excluídos:

I- processos de classe e assunto criminal, em razão da competência exclusiva da 1ª Turma Recursal;

II- processos com classe exclusiva de Presidente de Turma Recursal, embora não seja mais utilizada em novos processos, há feitos em tramitação na referida classe;

III- processos que já tenham sido julgados, observando-se para tanto o registro de termo dos tipos: acórdão, acórdão em embargos e decisão monocrática terminativa;

IV- processos incluídos em pauta ou ata de julgamento, registradas ou não;

V- processos com determinação de conversão em diligência (estes processos deverão ser separados por cada gabinete);

VI - processos dependentes;

VII- processos em tramitação com primeira distribuição recursal até 31/12/2013; VIII - processos da classe agravo interno.

Parágrafo único. Os processos sobrestados que não foram julgados pelas turmas serão todos redistribuídos, inclusive os anteriores a 31/12/2013.

Art. 3. Após a redistribuição dos processos o balanceamento será reiniciado. Art. 4o Esta portaria entra em vigor em 05 de outubro de 2016.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Gilberto Rodrigues Jordan, Desembargador Coordenador dos Juizados em execício, em 29/09/2017, às 13:50, conforme art. 1., III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado oficialmente