Portaria n. 352, de 11 de setembro de 2017

Dispõe sobre o valor mensal do auxílio-saúde no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

A Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n. CF-PPN-2012/00136, e

Considerando o disposto no art. 41 da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008, com a redação dada pela Resolução n. CJF-RES-2014/00316, de 24 de outubro de 2014, resolve:

Art. 1º O valor mensal do auxílio-saúde no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus será de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) per capita.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 3° Fica revogada a Portaria n. CJF-POR-2016/00082, de 23 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de fevereiro de 2016, Seção 1, p. 171.

Min. Laurita Vaz

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União