Portaria 46/2017 (CNJ)/2017
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27/06/2017
DE CNJ,n. 106, p. 2-5.Data de publicação: 28/06/2017
Institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento
Portaria n. 46 de 27 de junho de 2017
Institui o Selo Justiça em Números e estabelece seu regulamento.
A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o interesse em promover a melhoria constante das informações prestadas pelos Tribunais ao Conselho Nacional de Justiça;
Considerando a necessidade de promover incentivo ao aprimoramento dos sistemas e dos dados estatísticos produzidos pelos Tribunais;
Considerando a pertinência de reconhecer o aprimoramento feito pelos Tribunais na produção, gestão, organização e disseminação de informações;
Considerando a necessidade de aumentar o acesso público às informações estatísticas e aos indicadores do Judiciário brasileiro;
Considerando a necessidade de promover incentivo à melhoria da eficiência na prestação jurisdicional,
Resolve:
Art. 1º Estabelecer os requisitos para a concessão do Selo Justiça em Números, nos termos do Regulamento anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria CNJ n. 56 de 27 de maio de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra Cármen Lúcia
Anexo [ver documento .pdf anexo]
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.