Resolução 446 (CJF/STJ)/2017

Resolução n. 446, de 7 de junho de 2017

Dispõe sobre a inclusão de dispositivo na Resolução CJF n. 63, de 26 de junho de 2009, que trata da tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.

A presidente do Conselho da Justiça Federal, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. CJF-PPN-2014/00058, na sessão realizada em 29 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º Incluir o § 5º no art. 2º da Resolução CJF n. 63, de 26 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, p. 132, do dia 30 subsequente, com a seguinte redação:

"Art. 2º [...]

§ 5º As questões relativas à declinação de atribuições investigativas por parte do Ministério Público Federal, enquanto não judicializado o inquérito policial, deverão ser dirimidas no âmbito daquela Instituição, com o encaminhamento do inquérito ao Órgão Ministerial competente e comunicação à Justiça Federal." (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. Laurita Vaz

Este texto não substitui o publicado no DOU