Portaria 639 (PR/TRF3)/2017
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16/05/2017
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 94, p. 7.data de disponibilização: 23/05/2017. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Fixa o valor do auxílio transporte do Programa de Estágio no âmbito da 3a Região
Portaria PRES n. 639, de 16 de maio de 2017
Fixa o valor do auxílio transporte do Programa de Estágio no âmbito da 3a Região
A Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a decisão constante no Processo Administrativo n° 0012485-73.2017.4.03.8000,
Resolve:
Art. 1° - Fixar em R$ 7,60 (sete reais e sessenta centavos) por dia estagiado, o valor do auxílio-transporte, que integra a bolsa de estágio, no âmbito da 3a Região.
Parágrafo único. O referido valor deverá ser implementado a partir de 01 de abril de 2017 ou na medida da disponibilidade orçamentária de cada órgão.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Portaria n° 6.803 de 21 de setembro de
2012.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM