Provimento 9 (CJF/TRF3)/2017

PROVIMENTO CJF3R N. 9, DE 05 DE ABRIL DE 2017.

Altera os Provimentos CJF3R nº 87/94, 94/94, 97/94, 101/94, 102/94, 103/94, 197/2000 e 226/2001.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO ,  no  uso  de  suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO os artigos 75 e 114, inciso IX, da Lei no 13.043, de 13 de novembro de 2014, que revogou a competência delegada por meio do inciso I, do artigo 15, da Lei no 5.010/66;

CONSIDERANDO a conveniência de atualizar os normativos de acordo com o disposto na legislação;

CONSIDERANDO o decidido na 412ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3a Região, de 30 de março de 2017;

CONSIDERANDO o expediente SEI no 0009614-41.2015.4.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar:

I- o artigo 4º, do Provimento CJF3R nº 87, de 7 de fevereiro de 1994;

II- o artigo 4º, do Provimento CJF3R nº 94, de 25 de abril de 1994;  

III- o artigo 4º, do Provimento CJF3R nº 97, de 23 de maio de 1994;

IV- o artigo 4º, do Provimento CJF3R nº 101, de 05 de agosto de 1994;

V- o artigo 4º, do Provimento CJF3R nº 102, de 05 de agosto de 1994;  

VI- o artigo 4º, do Provimento CJF3R nº 103, de 07 de outubro de 1994;

VII- o artigo 4o e seu parágrafo único, do Provimento CJF3R no 197, de 30 de maio de 2000;

VIII- o artigo 3º e seu parágrafo único, do Provimento CJF3R nº 226, de 26 de novembro de 2001.

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 10/04/2017, às 14:53, conforme art. 1o, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado oficialmente