Portaria 8 (JEFs/3R-Coord)/2017
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17/04/2017
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 72, p. 3-4.Data de disponibilização: 19/04/2017. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Altera o prazo do art. 1º da Portaria nº 2/2017 e do art. 1° da Portaria n.° 18/2015, que estabelece a distribuição concentrada, dos recursos e ações originárias que forem submetidos à distribuição.
PORTARIA No 8, DE 17 DE ABRIL DE 2017
Altera o prazo do art. 1o da Portaria nº 2/2017
O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de conclusão dos processos que integram a Meta n.o 2/2016 do CNJ, face à determinação do Exmo. Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal para conclusão da meta até 30/06/2017, registrado no expediente 0041410-16.2016.4.03.8000;
CONSIDERANDO a necessidade de análise do acervo de todas as cadeiras das Turmas Recursais de São Paulo para ajustar os critérios de distribuição.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 18/2016 até o dia 02/05/2017.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por Sergio do Nascimento, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em 17/04/2017, às 18:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Este texto não substitui o publicado oficialmente