PORTARIA CJF3R N. 151, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Suspende o expediente e os prazos processuais na 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais,

considerando a confirmação, para o dia 31 de março do corrente, de manifestações contra as reformas previdenciária e trabalhista,  organizada por sindicatos de diversas categorias;

considerando a existência de informação das autoridades da Secretaria de Segurança Pública no sentido de que haverá manifestação pública agendada para 31 de março do corrente ano;

considerando a realização da concentração de manifestantes prevista na Avenida Paulista, a partir das 16 horas;

considerando que as circunstâncias, acima apontadas, poderão acarretar sérias e incontornáveis dificuldades de locomoção na cidade de São Paulo;

considerando a conveniência de garantir, prudentemente, a integridade física dos magistrados, servidores, terceirizados, bem como das pessoas que transitam nos Fóruns da Justiça Federal da 3ª Região;

RESOLVE:

Art. 1º. Suspender os prazos processuais dos Fóruns Cível, de Execuções Fiscais, Criminal e Previdenciário, Juizado Especial Federal, Turmas Recursais e áreas vinculadas à Diretoria do Foro, todos localizados na 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Capital, no dia 31 de março de 2017, bem como o expediente, a partir das 15:00 horas.

Art. 2º. Prorrogar para o dia 03 de abril, segunda-feira, os prazos processuais, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º. Durante o período mencionado, deverá funcionar o plantão, não presencial, destinado a atender aos interessados quanto às medidas de caráter urgente.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 30/03/2017, às 20:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico