Ato 1824 (CJF/TRF3)/2017

ATO CJF3R N. 1824, DE 23 DE MARÇO DE 2017

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum",

considerando o disposto no artigo 56 da Lei n° 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância;

considerando a Resolução 079/2009-CJF, que dispõe sobre a competência e atribuições dos Juízes Federais quando no exercício das funções de Diretor do Foro das Seções Judiciárias e de Diretor das Subseções Judiciárias;

considerando o disposto no artigo 4°, inciso XVIII, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal - 3ª Região;

considerando a Resolução n° 2013/00243, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução n° 079/2009-CJF;

RESOLVE:

I- Cessar o Ato 22/16 quanto à designação da MMa. Juíza Federal SÍLVIA MELO DA MATTA, da 1a Vara de São José dos Campos, para exercer a função de Diretora Substituta da Subseção de São José dos Campos.

II- Designar o MM. Juiz Federal Substituto CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR, da 3ª Vara de São José dos Campos, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Diretor Substituto da Subseção de São José dos Campos.

III- Designar, nos afastamentos eventuais dos magistrados designados para exercerem as respectivas funções, bem como nos casos de vacância, o Excelentíssimo Juiz mais antigo da lista de antiguidade, lotado no Fórum ou Subseção ou, na ausência deste, o juiz designado para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções previstas no item II deste Ato.

IV- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 23/03/2017, às 18:38, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM