RESOLUÇÃO ENFAM N. 2 DE 14 DE MARÇO DE 2017.

Altera a Resolução ENFAM n. 2 de 8 de junho de 2016, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores.

A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - ENFAM, usando da atribuição conferida pelos arts.12, inciso II, e 22, inciso VIII, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo SEI 5.166/2017 e a decisão do Conselho Superior da Enfam na reunião de 13 de março de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 9°, 17, 19, 24, 25, 26, 33, 38, 42, 48 e 55 da Resolução ENFAM n. 2 de 8 de junho de 2016 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 9º ......

Parágrafo único. As escolas judiciais e de magistratura deverão enviar para a ENFAM, até o final do mês de janeiro, seus planos anuais com a programação dos cursos previstos para o ano correspondente.

......

Art. 17. ......

Parágrafo único. As escolas judiciais e de magistratura, quando em atuação delegada, devem enviar à corregedoria dos respectivos tribunais, o relatório de frequência e de aproveitamento do magistrado no Curso Oficial de Formação Inicial, para fins de registro no processo de vitaliciamento.

......

Art. 19. A carga horária mínima do Curso Oficial de Formação Inicial será de 480 horas-aula, distribuídas em até 4 meses, devendo o curso ser realizado de modo contínuo, da seguinte forma:

I. 40 horas devem corresponder ao desenvolvimento de módulo nacional, realizado pela ENFAM;

II. 200 horas devem corresponder ao desenvolvimento de módulo local, com abordagem do conteúdo programático mínimo constante no Anexo II desta resolução;

III . 24 horas devem corresponder ao desenvolvimento de módulo de Direito Eleitoral, com abordagem de conteúdo programático constante no Anexo II desta resolução, quando o Curso de Formação Inicial ocorrer no período previsto no § 1º-A do art. 5º;

IV. As horas restantes serão utilizadas para o desenvolvimento de atividades práticas supervisionadas, podendo incluir conteúdo de interesse do tribunal, não contemplado no Anexo II.

§ 1º No desenvolvimento das aulas do Curso Oficial de Formação Inicial é obrigatório o uso de metodologias ativas que estabeleçam a relação da teoria com a prática profissional.

§ 2º As atividades práticas educacionais podem ser constituídas por atividades simuladas ou judicantes, mediante a supervisão de um magistrado.

......

Art. 24. O módulo nacional deve preferencialmente anteceder ao módulo local do Curso Oficial de Formação Inicial, conforme planejamento da ENFAM.

......

Art. 25. O relatório com informações individualizadas sobre a frequência e o aproveitamento do magistrado no módulo nacional deve ser encaminhado às respectivas escolas judiciais e de magistratura, quando em atuação delegada.

......

Art. 26. Na formação continuada, constitui atribuição das escolas judiciais, de magistratura e das escolas judiciárias eleitorais a realização de cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento e de promoção na carreira.

.......

§ 3º Os cursos promovidos pelas escolas judiciárias eleitorais terão conteúdo exclusivo de Direito Eleitoral e devem incluir estudos relacionados aos temas previstos no Anexo III desta resolução.

§ 4º Os cursos realizados na forma do § 3° serão certificados pelas respectivas escolas judiciárias eleitorais.

......

Art. 33. ......

Parágrafo único. Para o cômputo da carga horária estabelecida no caput deste artigo, considerar-se-á o período mínimo de 24 meses anteriores à data de abertura da lista de promoção na carreira.

......

Art. 37. O Programa de Formação de Formadores deve oportunizar o desenvolvimento de competências para o exercício de atividades pedagógicas realizadas por docentes, incluindo as atividades de participação na organização e gestão nas escolas judiciais e de magistratura, tais como:

......

Art. 38. ......

Parágrafo único. As escolas judiciais, as de magistratura e as judiciárias eleitorais podem utilizar, com as adequações necessárias, quando cabível, o planejamento de Curso Oficial de Formação de Formadores realizado pela ENFAM ou podem elaborar planejamento próprio, que deve ser submetido ao credenciamento da ENFAM.

......

Art. 42. As horas referentes à participação, como discente, em Cursos Oficiais de Formação de Formadores podem ser consideradas para o cômputo da carga horária mínima exigida para os cursos oficiais de aperfeiçoamento para promoção na carreira da magistratura.

......

Art. 48. A ENFAM e as escolas judiciais e de magistratura, quando em atuação delegada, devem contar com estrutura organizacional que lhes permita manter ambientes com disposições de espaço, equipamentos e equipe multidisciplinar para implementação das ações educacionais ofertadas na modalidade de ensino a distância.

......

Art. 55.......

......

§ 2º As eventuais alterações relacionadas ao conteúdo programático constante do projeto aprovado devem constar na comunicação mencionada no § 1°, para avaliação quanto à necessidade de novo credenciamento..

Art. 2º Os arts. 5° e 11 da Resolução ENFAM n. 2/2016 passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:

.Art. 5º ......

§ 1º-A Os Cursos Oficiais de Formação Inicial previstos para o último quadrimestre do ano anterior às eleições e no primeiro quadrimestre do ano eleitoral, realizados no âmbito da Justiça Estadual, deverão incluir o módulo de Direito Eleitoral, que será promovido pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do Tribunal Superior Eleitoral em parceria com as Escolas Judiciárias Eleitorais (EJEs) dos Tribunais Regionais Eleitorais.

......

Art. 11......

......

III . no âmbito da Justiça Eleitoral, quanto ao módulo de Direito Eleitoral, nos Cursos de Formação Inicial, e aos Cursos Oficiais de Aperfeiçoamento em matéria eleitoral, ao Tribunal Superior Eleitoral, por meio da sua Escola Judiciária Eleitoral (EJE) e aos Tribunais Regionais Eleitorais, por intermédio das respectivas Escolas Judiciárias Eleitorais (EJEs)..

Art. 3° O Capítulo III da Resolução Enfam n. 2/2016 passa a vigorar acrescido da seguinte Seção:

Seção IV - Módulo de Direito Eleitoral do Curso Oficial de Formação Inicial para Magistrados

Art. 25-A. O módulo de Direito Eleitoral, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE), em parceria com as Escolas Judiciárias Eleitorais (EJEs), será compulsoriamente incluído no Curso Oficial de Formação Inicial, quando realizado no âmbito da Justiça Estadual, no último quadrimestre do ano anterior às eleições e no primeiro quadrimestre do ano eleitoral.

§ 1º O desenvolvimento do módulo eleitoral deve oferecer aos magistrados conhecimentos sobre a prática eleitoral e os conteúdos necessários para julgar questões atinentes à matéria eleitoral.

§ 2º No período a que se refere o caput deste artigo, as Escolas Judiciais deverão informar às Escolas Judiciárias Eleitorais (EJEs), com antecedência de 60 dias, a data prevista para a realização do Curso Oficial de Formação Inicial.

§ 3º Caberá às Escolas Judiciárias Eleitorais (EJEs) o planejamento do módulo eleitoral, que deverá ser apresentado à Escola Judiciária Eleitoral (EJE) até 30 dias antes da data prevista para a realização do Curso Oficial de Formação Inicial.

§ 4º Caberá à Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, após análise prévia, mediante verificação da adequação do plano de curso aos normativos e diretrizes da Enfam, emitir parecer e encaminhar o planejamento do módulo eleitoral à Enfam até 15 dias antes da data prevista para a realização do Curso Oficial de Formação Inicial.

Art. 25-B. O módulo de Direito Eleitoral, com carga horária mínima de 24 horas e duração mínima de 3 dias úteis, deverá ser considerado no cômputo da carga horária mínima exigida para o Curso Oficial de Formação Inicial.

Parágrafo único. O conteúdo programático do módulo eleitoral deve ser definido com base nos temas constantes do Anexo II desta resolução e desenvolvido conforme as especificidades de cada estado.

Art. 25-C. As Escolas Judiciárias Eleitorais (EJEs) devem certificar a participação dos magistrados no módulo de Direito Eleitoral e encaminhar relatório com informações individualizadas sobre a frequência e o aproveitamento dos magistrados às respectivas escolas judiciais e de magistratura, quando em atuação delegada.

Art. 4º Os Anexos II e III da Resolução ENFAM n. 2/2016 ficam alterados na forma dos Anexos I e II desta resolução.

Art. 5º Ficam revogados o art. 29 e o inciso IV do art. 37 da Resolução ENFAM n. 2 de 8 de junho de 2016.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MÍNIMO DO CURSO OFICIAL DE FORMAÇÃO INICIAL

A - MÓDULO LOCAL

O conteúdo programático mínimo do Curso Oficial de Formação Inicial, realizado pelas escolas judiciais e de magistratura, quando em atuação delegada, compreenderá os temas seguintes:

I. Administração da atividade judiciária (gestão processual, gestão de pessoas, de materiais e de resultados);

II. Tecnologia da informação e das comunicações;

III. Técnica dos atos judiciais. Elaboração de decisões e sentenças e realização de audiências;

IV. Ética e deontologia da magistratura; V.Filosofia do direito e sociologia jurídica;

VI. Hermenêutica e argumentação jurídica;

VII.Liderança, relações interpessoais e interinstitucionais e gerenciamento de riscos e crises;

VIII. Relacionamento com os meios de comunicação de massa e uso de redes sociais;

IX. Métodos consensuais de resolução de conflitos, processos autocompositivos e psicologia judiciária;

X. Impacto social, econômico e ambiental das decisões judiciais e a proteção do vulnerável;

XI. Direitos humanos;

XII. Demandas repetitivas e grandes litigantes;

XIII. Direitos fundamentais e seguridade social;

XIV. O juiz e os serviços extrajudiciais.

Tema I - ADMINISTRAÇÃO DA ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GESTÃO PROCESSUAL, GESTÃO DE PESSOAS, DE MATERIAIS E DE RESULTADOS)

Diretrizes do conteúdo programático:

Administração da atividade judiciária. Sociologia judiciária. Transparência institucional. Modernização da gestão. Gestão da informação e gestão documental. Gestão de serventias. Gestão de pessoas, de materiais e de resultados no trabalho. Reflexos das premissas fundamentais, valores e princípios do novo CPC na gestão cartorária e na elaboração das decisões judiciais das respectivas unidades judiciárias: o impacto na organização, no planejamento, na eleição de metas e prioridades. O calendário e o negócio processual na gestão dos trabalhos judiciais. A harmonização dos conceitos de simplicidade e motivação das decisões judiciais. Conceitos e modelos de provisão dos serviços públicos e análise crítica. Gestão de custos. Mecanismos orçamentários de custeio, investimentos e pessoal. Recursos públicos e direcionamento de gastos. Orçamento público como fenômeno multifacetado e como componente de uma política de gestão pública. Autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.

Tema II - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES

Diretrizes do conteúdo programático:

Comunicação e interoperabilidade de sistemas. Processos de segurança e de riscos. Otimização de recursos humanos, orçamentários e tecnológicos. Autenticidade, integridade, validade, confiabilidade e disponibilidade de documentos eletrônicos. Processo eletrônico. Provas e demais documentos no ambiente digital. Instrumentos de tecnologia da informação e de comunicação. Sistemas eletrônicos no novo CPC: das publicações e consultas na rede mundial de computadores; da prática eletrônica dos atos processuais; da ordem cronológica de julgamento; do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

Tema III -  TÉCNICA DOS ATOS JUDICIAIS. ELABORAÇÃO DE DECISÕES E SENTENÇAS E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS

Diretrizes do conteúdo programático:

Função jurisdicional do Estado e o papel do juiz na concretização dos direitos e na realização da justiça. Relação processual como espaço de pluralidade e de concretização de direitos em um estado de direito democrático. A função do devido processo legal em um Estado democrático e republicano. A formação do convencimento do juiz e a construção do ato decisório, a partir de processo plural que resulta de múltiplas ações e interesses dos sujeitos que participam ou integram a relação processual. Conflitos e interesses que estão presentes e podem interferir na demanda judicial (questões culturais, econômicas, ideológicas, de gênero e outras). A cognição do juiz e a formação de seu convencimento. Análise do litígio, identificação do caso e construção da decisão. Espaços de interlocução dentro do processo. Os contatos do juiz com os agentes do Ministério Público, os advogados, as partes e os outros participantes do processo. O juiz e a fase postulatória do processo. Identificação dos interesses e pretensões dos participantes do processo. O juiz e a fase probatória do processo. Produção e valoração das provas. O juiz e a prova. Técnica da audiência. Tribunal do Júri: peculiaridades. O juiz e a fase decisória do processo. Atos decisórios e técnica da decisão judicial. Estudo do caso, análise dos autos e ato decisório. Análise, síntese e relatório. Fundamentação, estrutura e redação da decisão judicial. Decisão, dispositivo e coisa julgada. Elaboração de ementa e formação do precedente. A linguagem, o texto e o juiz. O juiz como escritor e produtor de textos. A linguagem na perspectiva da comunicação e da persuasão. A linguagem na perspectiva judiciária (destinatários dos textos do juiz; consequências dos textos do juiz; escolhas feitas pelo juiz nos textos). A linguagem na perspectiva técnica (leitura e interpretação; redação e revisão). Juiz e textos não judiciários (como a literatura pode contribuir para o juiz). Oficina sobre a produção textual dos juízes (análise e discussão de textos elaborados pelos juízes). A Decisão e sua escrita. A construção do texto pelo juiz. Delegação e gestão textuais (o juiz e seus auxiliares). A elaboração da sentença cível na prática. Generalidades e singularidades da sentença cível. Sentenças complexas e processos volumosos. Sentenças cumpridas pela força. Decisões elaboradas com urgência. Sentenças proferidas em audiência. Peculiaridades do julgamento colegiado. A elaboração da sentença criminal: peculiaridades, aplicação da pena, efeitos secundários da condenação. A sentença vista pelos advogados. Processo decisório e discricionariedade do juiz. Fundamentação da decisão (motivos e preocupações do juiz; desvios, preconceitos e crenças). Realização e condução de audiências. Elaboração de sentenças e julgamentos de processos.

Tema IV - ÉTICA E DEONTOLOGIA DA MAGISTRATURA

Diretrizes do conteúdo programático:

Humanismo como pressuposto da ética: o problema do homem e sua centralidade. Antropologia filosófica e seu método. Fenômenos da abertura, liberdade e linguagem. Intersubjetividade, reconhecimento recíproco, alteridade e dignidade humana. Ética, moral e deontologia: etimologia, definição, relação, diferenças e alcance. Fenomenologia do ethos. Universalidade e problema da relativização da ética. Paradigmas ocidentais da ética e principais formulações deles derivadas. O agir ético como construção da personalidade moral: exercício das virtudes. O juiz e seu agir ético na relação com o outro e no ato de julgar. Perspectiva ética para o desenvolvimento de um justo processo e de uma justa decisão. Aspectos éticos relacionados com casos concretos decididos no âmbito jurisdicional e administrativo-disciplinar. Princípios de Bangalore de Conduta Judicial. Código Ibero-Americano de Ética Judicial. Código de Ética da Magistratura Nacional. As prerrogativas do cargo e o abuso no seu exercício. O papel do Poder Judiciário nas sociedades democráticas. Relacionamento do magistrado com as partes, o agente do Ministério Público, o advogado público, o defensor público e os advogados. Impedimentos e suspeição do magistrado no processo civil (arts. 144 e 145 do novo CPC) e no processo penal. Relacionamento do magistrado com as mídias sociais. Ética do magistrado na vida privada e nas redes sociais. Uso privado das redes sociais pelo magistrado, seus amigos e familiares.

Tema V - FILOSOFIA DO DIREITO E SOCIOLOGIA JURÍDICA

Diretrizes do conteúdo programático:

Filosofia do Direito. Direito e moral. Lógica e Direito. Axiologia e Direito. Silogismo. Objetividade científica e o positivismo. Objetividade e subjetividade jurídica. Sociologia jurídica. Direito na sociedade. Pluralidade jurídica e social. Relação entre Direito, mudanças sociais e transformação dos costumes. Sociedade de riscos e modernidade reflexiva. Visão humanística, crítica e ética do fenômeno jurídico.

Tema VI - HERMENÊUTICA E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

Diretrizes do conteúdo programático:

Hermenêutica jurídica. Perspectiva descritiva e prescritiva. O sistema jurídico. Teoria da argumentação jurídica como instrumento de interpretação. Técnicas e estratégias de operacionalização da argumentação jurídica na decisão judicial. Zetética e dogmática jurídica. Hermenêutica filosófica e interpretação jurídica. Literatura e Direito.

Tema VII - LIDERANÇA, RELAÇÕES INTERPESSOAIS E INTERINSTITUCIONAIS E GERENCIAMENTO DE RISCOS E CRISES

Diretrizes do  conteúdo programático:

Relacionamento em ambientes corporativos e institucionais. Atuação das organizações governamentais. Demandas fundadas em confiança e comprometimento no âmbito tanto das relações internas com os servidores e agentes públicos do Poder Judiciário quanto daquelas que o Estado-Juiz mantém com o jurisdicionado e outras instituições e Poderes. Habilidades sociais para a promoção de integração e de cooperação em ambientes de trabalho. Modelos contemporâneos de gestão de pessoas para descobrir lideranças e democratizar as relações sociais. Habilidades decisórias: razão, visão e intuição como recursos de liderança; habilidades interpessoais: gestão da influência e do poder. Habilidades de comunicação com a sociedade e a imprensa. Relacionamento com os meios de comunicação de massa. Formas de relações do Poder Judiciário com os demais Poderes, a sociedade organizada, a imprensa, as representações sociais e de mercado e os usuários do serviço público. Estrutura e metodologia do crime organizado, facções criminosas, PCC. Estruturas de apoio para o gerenciamento de situações de crise envolvendo estes organismos. Como conduzir uma investigação e um processo envolvendo tais instituições. Os sistemas de segurança do Poder Judiciário. Gerenciamento de riscos e crises; como lidar com uma crise e gerenciar o risco no cotidiano do magistrado (na condução dos processos, nas audiências que dirige, na administração da vara e na gestão do pessoal de apoio).

Tema VIII - RELACIONAMENTO COM OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA E USO DE REDES SOCIAIS

Diretrizes do conteúdo programático:

Treinamento de mídia/media training. Linguagem para comunicação com a sociedade por meio da imprensa. Compreensão técnica e política dos fenômenos de comunicação e do significado social da divulgação de decisões emanadas do Poder Judiciário. Relacionamento do magistrado com as redes sociais; o juiz e as redes sociais. Uso privado das redes sociais pelo juiz, seus amigos e familiares. Uso das redes sociais nos processos judiciais. O juiz e a segurança da informação, dados sensíveis, proteção da intimidade, exposição na mídia e em redes sociais.

Tema IX - MÉTODOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, PROCESSOS AUTOCOMPOSITIVOS E PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

Diretrizes do conteúdo programático:

Incentivo e aperfeiçoamento dos métodos consensuais de resolução e prevenção de conflitos. Processo heterocompositivo e autocompositivo, sessões, audiências e reuniões de conciliação e mediação. Qualidades sociais, ambientais, técnicas e éticas dos processos autocompositivos. Capacitação, inscrição e registro de mediadores e conciliadores nos tribunais. Confidencialidade, processo justo e decisão informada. Arbitragem, conciliação e mediação e novas possibilidades de resolução adequada de conflitos. Movimento permanente pela conciliação. Sistemas adequados para administração e resolução de conflitos. Justiça restaurativa. Diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Psicologia judiciária. Abordagem de casos concretos envolvendo parâmetros e conceitos da psicologia judiciária no direito de família, no direito penal e na criminologia, no direito da criança e do adolescente, etc. Perspectivas gerais sobre transtornos de personalidade e violência. Elementos formativos de laudos e pareceres psicológicos. O estudo social, o estudo psicológico, o estudo psicossocial de fatos e atos intersubjetivos. As formas de encaminhamento para intervenção psicossocial.

Tema X - IMPACTO SOCIAL, ECONÔMICO E AMBIENTAL DAS DECISÕES JUDICIAIS E A PROTEÇÃO DO VULNERÁVEL

Diretrizes do conteúdo programático:

Impactos em face das pretensões individuais e coletivas que se apresentam ao Estado-Juiz. Proteção dos vulneráveis. Idosos, portadores de necessidades especiais e incapazes civis. Miserabilidade, violência contra a mulher. Criança e adolescente. Ações civis públicas e ações de apuração de irregularidades previstas no ECA. Convenção Internacional de Direitos da criança e do adolescente da ONU e as convenções de proteção aos privados de liberdade ¿ regras de Beijing e Riad. Pacto de São José da Costa Rica. Mudanças climáticas e a proteção do meio ambiente. Relação entre as decisões judiciais e o orçamento público. Impacto das decisões judiciais nas áreas de saúde pública e privada, educação, transportes, comunicação, energia, reforma agrária, economia formal e informal, ambiental, etc. Cumprimento efetivo das decisões judiciais e suas consequências econômicas, sociais e ambientais. Impacto econômico das decisões judiciais na efetivação de direitos fundamentais. Dimensões teóricas das relações entre política, Direito e Judiciário. Justiça social, democracia e Judiciário: problemas e desafios. A uniformização da jurisprudência e a força dos precedentes.

Tema XI - DIREITOS HUMANOS

Diretrizes do conteúdo programático:

Teoria dos Direitos Fundamentais. Direitos humanos: história, fontes e formação dos direitos humanos. Panorama histórico. Tratados internacionais e função dos organismos internacionais. Investigação de violações (nacional e internacional). Direito internacional dos direitos humanos e as ordens jurídicas nacionais. O controle da convencionalidade. A internacionalização dos tratados. Jurisdição universal. Casos de repercussão no Brasil. Soberania e imunidades. Indicadores de direitos humanos. Segurança nacional, conflito armado, terrorismo e direitos humanos.

Tema XII - DEMANDAS REPETITIVAS E GRANDES LITIGANTES

Diretrizes do conteúdo programático:

Conceito social e jurídico de demanda repetitiva. Distinção entre demandas repetitivas de direito público e de direito privado. Demandas repetitivas oriundas de ações e omissões da administração pública. Políticas públicas, princípio da igualdade e o contencioso de massa. Demandas repetitivas oriundas de relações de consumo. Dano social e as agências reguladoras. Execução fiscal (boas práticas na gestão do acervo processual). Pesquisas do CNJ relativas aos grandes litigantes no Brasil. Conciliação interinstitucional. Análise sistêmica dos institutos processuais brasileiros para a solução das demandas repetitivas (ações coletivas, repercussão geral, IRDR, incidente de recursos repetitivos no STJ). Institutos do direito comparado para a solução dos conflitos de massa. Gestão dos processos repetitivos.

Tema XIII - DIREITOS FUNDAMENTAIS E SEGURIDADE SOCIAL

Diretrizes do conteúdo programático:

Direitos fundamentais na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Direitos fundamentais sociais e sua real aplicabilidade. Modelo constitucional de seguridade social. Modelo de regulação dos direitos constitucionais de seguridade social. Modelo de financiamento e de articulação entre seguridade social e relações de trabalho. O sistema brasileiro de direitos a prestações de seguridade social nas áreas da previdência social, assistência social e saúde. Significado atual dos direitos fundamentais previdenciários: âmbito de proteção. A eficiência protetiva dos atuais mecanismos e desenhos institucionais de proteção: meios de proteção. Os perenes e novos desafios para a realização efetiva desses direitos em cenário de crise econômica e de mudanças na economia e no trabalho: proteção progressiva e melhor utilização de recursos disponíveis.

TEMA XIV - O JUIZ E OS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS

Diretrizes do conteúdo programático:

Os serviços notariais e de registro no ordenamento jurídico brasileiro. Características e fundamentos da atuação do Poder Judiciário. As corregedorias-gerais da Justiça. A Corregedoria Nacional de Justiça. Tabelionato de protesto no Brasil. O registro civil das pessoas naturais. A importância do registro de nascimento e a realidade do sub-registro. Plano nacional de erradicação do sub-registro. Tabelionato de notas e os novos atos praticados, em especial a desapropriação (NCPC). Ata notarial. Escrituras de declarações. O registro de imóveis. Organização do sistema de registro de imóveis. Estrutura jurídica dos serviços de registro de imóveis. Princípios registrais. Os deveres e a responsabilidade civil, administrativa e penal dos registradores e notários. Fiscalização dos serviços extrajudiciais. Práticas correcionais no serviço extrajudicial. Aspectos comuns e particularidades dos serviços registrais e notariais.

B -MÓDULO ELEITORAL

O conteúdo programático mínimo do módulo de Direito Eleitoral, promovido pelas escolas judiciárias eleitorais, no Curso Oficial de Formação Inicial, realizados no âmbito da Justiça Estadual, conforme previsto no § 1º-A do art. 5º, deve compreender o tema a seguir, e ser desenvolvido conforme as peculiaridades de cada Estado, observado o contexto de sua respectiva Justiça Eleitoral.

TEMA ELEIÇÕES E DIREITO ELEITORAL

Diretrizes do conteúdo programático:

Direito constitucional eleitoral. Direitos políticos. Elegibilidade e inelegibilidades. Organização e competência da Justiça Eleitoral. Ministério Público Eleitoral. Cadastramento eleitoral. Partidos políticos. Atos Preparatórios das Eleições. Registro de candidatura. Propaganda eleitoral. Pesquisas Eleitorais. Financiamento de campanha. Prestação de contas. Ações eleitorais: Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC); Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); Representação e direito de resposta; Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED); Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Ilícitos eleitorais: abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação; captação ilícita de sufrágio; captação ilícita de recursos financeiros (30-A); condutas vedadas; Crimes Eleitorais. Poder de polícia do juiz eleitoral. Cassação de registro ou diploma. Renovação de Eleições. Jurisprudência do TSE e do STF em matéria eleitoral. Gestão e logística nas eleições: Sistemas informatizados de votação e apuração.

ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MÍNIMO DOS CURSOS OFICIAIS DE APERFEIÇOAMENTO PARA MAGISTRADOS VITALICIANDOS E VITALICIADOS

O conteúdo programático dos cursos de aperfeiçoamento para vitaliciamento ou promoção na carreira, realizados pelas escolas judiciais e de magistratura, incluirá estudos relacionados dentre os temas a seguir:

I. Alterações legislativas;

II. Administração judiciária (gestão processual, gestão de pessoas, de materiais e de resultados);

III. Relacionamento com os meios de comunicação de massa e uso de redes sociais;

IV. Impacto social, econômico e ambiental das decisões judiciais e a proteção do vulnerável;

V. Demandas repetitivas e grandes litigantes;

VI. Direitos humanos; VII. Adjudicação de direitos fundamentais pelo Poder Judiciário;

VIII. Prestações da seguridade social: aspectos materiais e processuais;

IX. Registros públicos, cidadania e fiscalização dos serviços extrajudiciais;

X. Ética e deontologia da magistratura.

Tema I - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

Diretrizes do conteúdo programático:

Estudo comparativo. Abrangência e aplicação prática da norma. Análise crítica das inovações e dos impactos.

Tema II - ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA (GESTÃO PROCESSUAL, GESTÃO DE PESSOAS, DE MATERIAIS E DE RESULTADOS)

Diretrizes do conteúdo programático:

Serventias judiciais. Gestão de pessoas por competência. Estrutura e funcionamento das serventias. Jurisdição-fim e jurisdição-meio. Gestão de recursos materiais e de logística. Atividades administrativas do diretor de foro. Função do gestor público institucional. Perfil gerencial para a administração judiciária. Reuniões produtivas e administração do tempo. Liderança e motivação das pessoas: estilos de influência e habilidade política. Comunicação como ferramenta gerencial. Inovação e mudança organizacional. Delegação de atos ordinatórios. Impulso oficial. Aperfeiçoamento dos processos de trabalho, qualidade e desempenho. Gerenciamento de crise. Reflexos das premissas fundamentais, valores e princípios do novo CPC na gestão cartorária e na elaboração das decisões judiciais das respectivas unidades judiciárias: o impacto na organização, no planejamento, na eleição de metas e prioridades; a ordem cronológica de julgamento; o calendário e o negócio processual na gestão dos trabalhos judiciais; a harmonização dos conceitos de simplicidade e motivação das decisões judiciais em face do direito processual fundamental da celeridade. Orçamento público. Controle judicial da Lei Orçamentária. Métodos consensuais de resolução de conflitos. Estudo dos conflitos. Processos autocompositivos. Audiências, reuniões e sessões de conciliação e mediação. Formas e estratégias de administração adequada de conflitos. Mecanismos informais. Conciliações interinstitucionais. Núcleos e centros de prevenção e monitoramento de conflitos. Confidencialidade e decisão informada. Ética e imparcialidade do mediador e do conciliador. Conflitos metaindividuais. Direitos individuais; direitos difusos, coletivos e transindividuais. Técnicas processuais de enfrentamento. Sistemas e processo judicial digital. Conselho Nacional de Justiça. Corregedoria Nacional de Justiça. Sistemas eletrônicos no novo CPC: as publicações e consultas na rede mundial de computadores, a prática eletrônica dos atos processuais, a ordem cronológica de julgamento, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

Tema III - RELACIONAMENTO COM OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA E USO DE REDES SOCIAIS

Diretrizes do conteúdo programático:

Treinamento de mídia/media training. Linguagem para comunicação com a sociedade por meio da imprensa. Compreensão técnica e política dos fenômenos de comunicação e do significado social da divulgação de decisões emanadas do Poder Judiciário. Relacionamento do magistrado com as redes sociais; o juiz e as redes sociais. Uso privado das redes sociais pelo juiz, seus amigos e familiares.

Tema IV IMPACTO SOCIAL, ECONÔMICO E AMBIENTAL DAS DECISÕES JUDICIAIS E A PROTEÇÃO DO VULNERÁVEL

Diretrizes do conteúdo programático:

Reflexão sobre os impactos econômicos de decisões administrativas e judiciais em face das pretensões individuais e coletivas que se apresentam ao Estado-Juiz: a problemática equação entre a infinitude das demandas e a finitude dos recursos para atendê-las. Proteção dos vulneráveis. Idosos, portadores de necessidades especiais e incapazes civis. Miserabilidade, violência contra a mulher. Criança e adolescente. Ações civis públicas e ações de apuração de irregularidades previstas no ECA. Convenção Internacional de Direitos da criança e do adolescente da ONU e as convenções de proteção aos privados de liberdade ¿ regras de Beijing e Riad. Pacto de São José da Costa Rica. Mudanças climáticas e a proteção do meio ambiente. Jurisdição, incerteza e estado de direito. Impacto das decisões judiciais nas áreas de saúde pública e privada, educação, transportes, comunicação, energia, reforma agrária, economia formal e informal, ambiental, etc. Cumprimento efetivo das decisões judiciais e suas consequências econômicas, sociais e ambientais. Multas por litigância temerária. Impacto econômico das decisões judiciais na efetivação de direitos fundamentais. Dimensões teóricas das relações entre política, Direito e Judiciário. Justiça social, democracia e Judiciário: problemas e desafios. A uniformização da jurisprudência e a força dos precedentes no novo CPC.

Tema V - DEMANDAS REPETITIVAS E GRANDES LITIGANTES

Diretrizes do conteúdo programático:

1. Devido processo nas demandas de direito público: Diálogo interinstitucional. Estudo do código modelo euro-americano de jurisdição administrativa. Princípio da isonomia como substrato material que justifica um processo especial de demandas envolvendo o Poder Público, com o uso de técnicas de simplificação e objetivação. Análise da política pública como preliminar administrativa para exame de um direito social individual. Utilização das ferramentas de consulta existentes no CNJ.

2. Execução fiscal: Utilização de mecanismos prévios e extrajudiciais de cobrança. Compartilhamento de boas práticas.

3. Sistema brasileiro de precedentes: A busca do fundamento determinante no precedente. Instrumentos de superação de um precedente e efeitos. Monitoramento das demandas repetitivas.

4. Dano social.

5. Agências reguladoras.

6. Demandas repetitivas e o novo CPC: o IRDR; a priorização, sempre que possível, da execução coletiva; o estímulo ao uso da execução invertida.

7. Rede Nacional de conscientização para o uso responsável do Sistema de Justiça.

Tema VI - DIREITOS HUMANOS

Diretrizes do conteúdo programático:

Direitos e deveres. Ideias sobre direitos e a retórica dos direitos (fundamentação filosófica dos direitos humanos). Direito internacional dos direitos humanos e as ordens jurídicas nacionais. O controle da convencionalidade. A internacionalização dos tratados. Jurisdição universal. Casos de repercussão no Brasil. Ordens sociais baseadas no dever. Conflitos culturais, tradições e práticas: os desafios do universalismo. Universalismo e relativismo cultural. Dissonância e conflitos (gênero, religião, multiculturalismo, liberdade de expressão). Violações sistemáticas e as comissões de verdade. Tribunal Penal Internacional. Comissões de verdade. Atores não estatais. Corporações internacionais e direitos humanos. Grupos de oposição armada. ONGs. Direitos humanos e mudanças climáticas. Direitos humanos e desenvolvimento sustentável. Meio ambiente ecologicamente equilibrado. Mudanças climáticas e sociedade de risco.

Tema VII ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO PODER

Diretrizes do conteúdo programático:

Teoria dos direitos fundamentais. Os novos paradigmas da dogmática principiológica. Colisão entre direitos fundamentais: o método da ponderação de bens e interesses e outras soluções da doutrina. O princípio da proporcionalidade. A visão dos tribunais e do STF: estudo de casos paradigmáticos. O tema em perspectiva comparada. Desafios e obstáculos para assegurar o acesso ao direito fundamental.

TEMA VIII - PRESTAÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL: ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS

Diretrizes do conteúdo programático:

Direito da seguridade social: natureza, fontes e princípios; eficácia e interpretação das normas de seguridade. Seguridade social: saúde, previdência e assistência, distinções e prestações previstas. Regimes de previdência social no Brasil: regime geral, regimes próprios dos servidores públicos, previdência complementar. Campo de proteção do regime geral e dos regimes próprios de previdência social. A concessão de prestações na área da saúde e da assistência social. Competência para as ações previdenciárias do RGPS e dos RPPS, bem como para as ações acidentárias e na área da saúde. Conflitos de competência entre a Justiça Federal e a Justiça estadual.

TEMA IX - REGISTROS PÚBLICOS, CIDADANIA E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS

Diretrizes do conteúdo programático:

Os serviços notariais e de registro no ordenamento jurídico brasileiro. Características e fundamentos da atuação do Poder Judiciário. As corregedorias-gerais da Justiça. A Corregedoria Nacional de Justiça. Tabelionato de protesto no Brasil. O registro civil das pessoas naturais. A importância do registro de nascimento e a realidade do sub-registro. Plano nacional de erradicação do sub-registro. Tabelionato de notas e os novos atos praticados, em especial a desapropriação (NCPC). Ata notarial. Escrituras de declarações. O registro de imóveis. Organização do sistema de registro de imóveis. Estrutura jurídica dos serviços de registro de imóveis. Princípios registrais. Os deveres e a responsabilidade civil, administrativa e penal dos registradores e notários. Fiscalização dos serviços extrajudiciais. Práticas correcionais no serviço extrajudicial. Aspectos comuns e particularidades dos serviços registrais e notariais.

Tema X - ÉTICA E DEONTOLOGIA DA MAGISTRATURA

Diretrizes do conteúdo programático:

Humanismo como pressuposto da ética: o problema do homem e sua centralidade. Antropologia filosófica e seu método. Fenômenos da abertura, liberdade e linguagem. Intersubjetividade, reconhecimento recíproco, alteridade e dignidade humana. Ética, moral e deontologia: etimologia, definição, relação, diferenças e alcance. Fenomenologia do ethos. Universalidade e problema da relativização da ética. Paradigmas ocidentais da ética e principais formulações deles derivadas. O agir ético como construção da personalidade moral: exercício das virtudes. O juiz e seu agir ético na relação com o outro e no ato de julgar. Perspectiva ética para o desenvolvimento de um justo processo e de uma justa decisão. Aspectos éticos relacionados com casos concretos decididos no âmbito jurisdicional e administrativo-disciplinar. Princípios de Bangalore de Conduta Judicial. Código Ibero-Americano de Ética Judicial. Código de Ética da Magistratura Nacional. As prerrogativas do cargo e o abuso no seu exercício. O papel do Poder Judiciário nas sociedades democráticas. Relacionamento do magistrado com as partes, o agente do Ministério Público, o advogado público, o defensor público e os advogados. Impedimentos e suspeição do magistrado no processo civil (arts. 144 e 145 do novo CPC) e no processo penal. Relacionamento do magistrado com as mídias sociais. Ética do magistrado na vida privada e nas redes sociais. Uso privado das redes sociais pelo magistrado, seus amigos e familiares. O conteúdo programático mínimo dos cursos de aperfeiçoamento para vitaliciamento ou promoção na carreira, com conteúdo específico em Direito Eleitoral, realizados pelas escolas judiciárias eleitorais, deve compreender o tema a seguir, e ser desenvolvido conforme as peculiaridades de cada estado, observado o contexto de sua respectiva Justiça Eleitoral.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico