Portaria 2 (JEFs/3R-Coord)/2017
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09/02/2017
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 31, p. 4.Data de disponibilização: 04/02/2017. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Altera o prazo do art. 1° da Portaria n.° 18/2015, que estabelece a distribuição concentrada, dos recursos e ações originárias que forem submetidos à distribuição no período de 16 de setembro de 2016 a 17 de fevereiro de 2017.
PORTARIA No 2, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.
Altera o prazo do art. 1° da Portaria n° 18/2016.
O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de conclusão dos processos que integram a Meta nº 2/2016 do CNJ, face à determinação do Exmo. Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal para conclusão da meta até 30/06/2017, registrado no expediente 0041410-16.2016.4.03.8000.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria n.o 18/2016 a partir de 17 de fevereiro de 2017.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por Sergio do Nascimento, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3a Região, em 10/02/2017, às 15:20, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Este texto não substitui o publicado oficialmente