Instrução Normativa 1 (CJF/STJ)/2017

Superior Tribunal de Justiça

Conselho da Justiça Federal

Instrução normativa nº 1, de 2 de fevereiro de 2017

Dispõe sobre o pagamento de diárias e do adicional de deslocamento a magistrados e servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus no exercício de 2017, por viagens no território nacional.

A presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n. CF-PPN-2012/00001, e

Considerando os valores fixados pela Portaria n. CJFPOR- 2015/00087, de 11 de fevereiro de 2015, para diárias e adicional de deslocamento de magistrados e servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus em viagens a serviço no território nacional;

Considerando a limitação orçamentária de que trata o art. 18, inciso XIV, da Lei n. 13.408, de 26 de dezembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, ad referendum, resolve:

Art. 1º A aplicação da Resolução n. CJF-RES-2015/00340, de 11 de fevereiro de 2015, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, para pagamento de diárias e do adicional de deslocamento, no exercício de 2017, obedecerá ao disposto nesta instrução normativa.

Art. 2º Não será pago, a título de diárias, isoladamente ou somadas ao adicional de deslocamento, valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), calculado este limite dia a dia pelo período em que durar a viagem a serviço. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, a deslocamentos em equipe de trabalho (art. 10, §§ 1º e 2º, da Resolução n. CJF-RES-2015/00340) e para assessoramento ou assistência direta a magistrado (art. 10, §§ 3º a 5º, da Resolução n. CJF-RES- 2015/00340).

§ 2º O excedente ao teto de que trata o caput deste artigo deverá ser apurado e expurgado do pagamento.

Art. 3º Quando devido ao beneficiário das diárias, metade do adicional de deslocamento de que trata o art. 17 da Resolução n. CJF-RES-2015/00340 será somada à diária correspondente ao dia de chegada ao local em que prestará serviços para fins de apuração do valor total a ser pago, e a outra metade, à diária correspondente ao dia de sua partida para o local de origem, observado o disposto no art. 2º desta instrução normativa.

Parágrafo único. Não havendo pernoite fora da localidade de exercício e sendo devido o adicional de deslocamento, este será aplicado integralmente ao valor correspondente à diária do dia do deslocamento.

Art. 4º Aplica-se o disposto nos artigos 2º e 3º desta instrução normativa às situações em que o valor da diária for reduzido à metade, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução n. CJF-RES-2015/00340.

Art. 5º O pagamento de diárias aos colaboradores eventuais e aos colaboradores de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 2º da Resolução n. CJF-RES-2015/00340 também observará o disposto nesta instrução normativa.

Art. 6º Esta instrução normativa tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.

Min. Laurita Vaz

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.