Resolução 9 (CJF/TRF3)/2017
Outros
23/01/2017
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 20, p. 9-10. Data de disponibilização: 30/01/2017. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Altera a Resolução CJF3R n. 315/2008, que dispõe sobre a Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo, Santo André, São Bernardo do Campo, Guarulhos e Santos
RESOLUÇÃO CJF3R N. 9, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
Altera a Resolução CJF3R n. 315/2008, que dispõe sobre a Central de Hastas Públicas Unificadas.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO a orientação disposta no artigo 67, do novo Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, de que aos órgãos do Poder Judiciário incumbe o dever de recíproca cooperação;
CONSIDERANDO a Recomendação n° 38/2011, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a decisão proferida na 408a Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3a Região (CJF3R), de 19 de janeiro de 2017;
CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n° 315, de 12 de fevereiro de 2008, que criou a Central de Hastas Públicas Unificadas das Subseções Judiciárias de São Paulo, Santo André, São Bernardo do Campo, Guarulhos e Santos;
CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n° 0021493-11.2016.4.03.8000,
R E S O L V E:
Art. 1° Alterar o artigo 1°, da Resolução CJF3R n° 315, de 12 de fevereiro de 2008, para incluir o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. Poderá a CEHAS decidir sobre os pedidos de cooperação jurisdicional de órgãos do Poder Judiciário, estadual e federal, assim como realizar os atos de recíproca cooperação, no âmbito de suas atribuições."
Art. 2° Alterar a redação do item 8.1, do inciso V, do Anexo I, da Resolução CJF3R n° 315, de 12 de fevereiro de 2008, nos seguintes termos:
"8.1 - Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no artigo 775, do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos."
Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 26/01/2017, às 17:33, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM