Resolução 432 (CJF/STJ)/2016

Resolução n. 432, de 13 de dezembro de 2016

Dispõe sobre o Projeto Político-Pedagógico para Capacitação e Desenvolvimento dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

A Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência do Conselho da Justiça Federal como órgão central do sistema da Justiça Federal, estabelecida no art. 105, parágrafo único, da Constituição Federal;

Considerando o disposto nos arts. 3º e 4º e no inciso II do art. 8º da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008;

Considerando o disposto no art. 10 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006;

Considerando a Resolução CNJ n. 192, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário;

Considerando a necessidade de atualizar o Projeto Político-Pedagógico para Capacitação e Desenvolvimento dos servidores da Justiça Federal;

Considerando o decidido no Processo n. CJF-PPN- 2016/00021, aprovado na sessão realizada em 12 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar o Projeto Político-Pedagógico para Capacitação e Desenvolvimento dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, conforme anexo.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra Laurita Vaz

ANEXO

[Ver documento .pdf anexo]

Este texto não substitui o publicado no DOU