Resolução 424 (CJF/STJ)/2016

RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2016/00424, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre alteração da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, que regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, entre outros direitos, o auxílio pré escolar.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. CF-PPN-2012/00003, aprovado na sessão realizada em 22 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do parágrafo único do art. 75 e do § 3º do art. 77 da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 75. [...]

"Parágrafo único. O auxílio pré-escolar será custeado pelo órgão, por meio de verbas específicas de seu orçamento, nas condições aqui estabelecidas." (NR)

"Art. 77. [...]

[...]

"§ 3º Na hipótese de o dependente ser beneficiário de pensão alimentícia, o auxílio pré-escolar será pago ao magistrado ou servidor e deduzido em favor do alimentando, salvo se o alimentante estiver obrigado, por decisão judicial, pela integralidade das despesas escolares."(NR)

Art. 2º Revogar o art. 86 e seus parágrafos e o Anexo II da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra LAURITA VAZ

Este texto não substitui o publicado no DOU