Resolução 17 (STJ)/2016
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22/11/2016
DE STJ, n. 2099, p. 1. Data de disponibilização: 23/11/2016. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Altera a Resolução n. 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça
Resolução STJ/GP n. 17 de 22 de novembro de 2016.
Altera a Resolução n. 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.
A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, considerando a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, e o que consta do Processo STJ n. 25.160/2015, ad referendum do Conselho de Administração,
Resolve:
Art. 1º Os incisos IV e VIII do art. 10 e o inciso XII do Parágrafo único do mesmo artigo da Resolução STJ/GP n. 10 de 14 de outubro de 2015 passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes redações:
Art. 10....
IV - Homologação de Decisão Estrangeira (HDE);
....
VIII - Pedido de Tutela Provisória (TP);
....
Parágrafo único....
XII - Recurso Ordinário (RO) (art. 105, inciso II, alínea c, da Constituição
Federal);
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra LAURITA VAZ
Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça