Portaria 5 (CORE/TRF3)/2016
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28/09/2016
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 184, p. 10.data de disponibilização: 03/10/2016. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Institui a Central de Comunicações de Atos Processuais - CECAP na Subseção Judiciária de São Vicente
PORTARIA No 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.
Institui a Central de Comunicações de Atos Processuais - CECAP na Subseção Judiciária de São Vicente.
A DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, CORREGEDORA-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL
DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
Considerando o disposto nos artigos 401 a 410 do Provimento CORE n° 64/2005;
Considerando o disposto no artigo 6° da Resolução n° 565/2015 do Conselho da Justiça Federal da 3a Região, que instituiu a Central de Mandados na Subseção Judiciária de São Vicente;
Considerando o teor do Ofício - 1535629 - SVCT-01V, subscrito pela Juíza Federal Diretora da Subseção Judiciária de São Vicente, Anita Villani, pelo Juiz Federal Titular Fabio Ivens de Pauli e pelo Juiz Federal Substituto Ricardo Mendonça Cardoso;
Considerando o significativo número de cartas precatórias e de ordem a serem cumpridas na referida Subseção Judiciária, consoante relatório confeccionado pelo Núcleo de Apoio Judiciário da Seção Judiciária de São Paulo - NUAJ.
RESOLVE:
1. Autorizar a implantação da Central de Comunicações de Atos Processuais (CECAP), anexada à Central de Mandados da Subseção Judiciária de São Vicente.
2. Caberá à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo providenciar a implantação de rotinas no sistema informatizado e o treinamento do pessoal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Corregedora-Regional, em 29/09/2016, às 19:15, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM