Resolução 56 (PR/TRF3)/2016
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27/09/2016
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 183, p. 1-2. Data de disponibilização: 30/09/2016. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006).
Altera a Resolução PRES nº 50/2016, que dispõe sobre novas etapas de implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe.
RESOLUÇÃO PRES Nº 56, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
Altera a Resolução PRES nº 50/2016, que dispõe sobre novas etapas de implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às etapas de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, disciplinadas na Resolução no 394, de 2 de julho de 2014, da Presidência;
CONSIDERANDO a solicitação no 2182907 contida no expediente SEI no 0029582-23.2016.4.03.8000.
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar o art. 1o da Resolução PRES no 50, disponibilizada em 22 de setembro de 2016 no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3a Região, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
TABELA [Ver doc. original]
§ 1o Até que norma posterior em sentido contrário seja editada, os embargos do devedor ou de terceiro, dependentes de ações de execução fiscal ajuizadas em meio físico, deverão obrigatoriamente ser opostos também em meio físico."
Art. 2o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 28/09/2016, às 18:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM