PORTARIA Nº 4, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.

Institui a Central de Comunicações de Atos Processuais - CECAP na Subseção Judiciária de Mauá.

A DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA,  CORREGEDORA-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o disposto nos artigos 401 a 410 do Provimento CORE n° 64/2005;

Considerando o artigo 6° da Resolução n° 565/2015 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu a Central de Mandados na Subseção Judiciária de Mauá;

Considerando o teor do Ofício n° 1 MAUA-DSUJ/MAUA-NUAR, subscrito pelo Juiz Federal Diretor da 40ª Subseção Judiciária, Antonio André Muniz Mascarenhas de Souza;

Considerando  o significativo número de cartas precatórias e de ordem a serem cumpridas na referida Subseção Judiciária, consoante relatório confeccionado pelo Núcleo de Apoio Judiciário da Seção Judiciária de São Paulo - NUAJ.

RESOLVE:

1. Autorizar a implantação da Central de Comunicações de Atos Processuais (CECAP), anexada à Central de Mandados da Subseção Judiciária de Mauá.

2. Caberá à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo providenciar a implantação de rotinas no sistema informatizado e o treinamento do pessoal.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Corregedora-Regional, em 29/09/2016, às 19:15, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM