Recomendação 26 (COR-CNJ)/2016

Recomendação n. 26, de 23 de agosto de 2016

Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que implementem, como projeto de política de inclusão, a contratação de pessoas com deficiência para a digitalização dos processos judiciais e administrativos

A Corregedora Nacional de Justiça. Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:

Considerando o poder de fiscalização c normatização pelo Poder Judiciário segundo o disposto nos arts. 103-B, § 4o, 1 e III, e 236, § 1o, da Constituição Federal de 1988, e no art. 8o. X. do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando que o uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais foi admitido pela Lei 11.41 9/2006;

Considerando a edição da Lei 13.146/2015 que aprimorou a inclusão das pessoas com deficiência, destinando-se a lhes assegurar e promover, em condições isonômicas, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, para que exista efetivamente, inclusão social e cidadania;

Considerando a redação do art. 21 da Resolução CNJ 230, de 22 de junho de 2016, que dispõe que cada órgão do Poder Judiciário deverá manter um cadastro dos servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham no seu quadro;

Resolve:

Art. 1. Recomendar aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que implementem, como projeto de política de inclusão, a contratação de pessoas com deficiência para a tarefa de digitalização dos seus processos judiciais e administrativos.

Parágrafo único. Os recursos para o pagamento dos referidos colaboradores poderão ser provenientes dos Fundos Especiais de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário dos Estados.

Art. 2. Esta Recomendação não revoga, no que forem compatíveis, as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça e pelos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da organização local relativas à matéria.

Art. 3. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília. 23 de agosto de 2016.

Ministra NANCY ANDRIGHI

Corregedora Nacional de Justiça

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça.