Resolução 51 (PR/TRF3)/2016
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20/09/2016
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 177, p. 2-3. Data de disponibilização: 22/09/2016. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006).
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe na Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo
Resolução PRES n. 51, de 20 de setembro de 2016.
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe na Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo.
A Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a necessidade de dar continuidade às etapas de implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, disciplinadas na Resolução n. 394, de 2 de julho de 2014, da Presidência;
Considerando a solicitação AGES n. 2163482, do expediente SEI n. 0029582-23.2016.4.03.8000,
Resolve:
Art. 1. Tornar obrigatória, na Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, a utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para as matérias cíveis e previdenciárias já implantadas, a partir de 7 de novembro de 2016.
Art. 2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 20/09/2016.
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM